Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 - Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020




Artigo 4



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Art. 4º  Esta Medida Provisória produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto da alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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