Artigo 4 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Conteudo atualizado em 15/03/2021