Artigo 3 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020




Artigo 3



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Art. 3º A União sucederá o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias referido no art. 1º desta Lei, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.


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