Artigo 22 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.002, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.002, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.002, de 2020




Artigo 22



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Art. 22.  Aplica-se à Embratur o disposto nos arts. 28 a 84 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


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