Artigo 9 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019




Artigo 9



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Art. 9º  Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual.

§ 1º  A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.

§ 2º  A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.

§ 3º  Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, permitida a delegação.


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