Artigo 32 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 - Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019




Artigo 32



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Art. 32.  O Certificado de Depósito Bancário é título executivo extrajudicial.

Parágrafo único.  A execução do Certificado de Depósito Bancário poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que trata o § 1º do art. 31.


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