Artigo 58 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020




Artigo 58



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Art. 58. O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 28. ....................................................................................................................

Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais.” (NR)


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