Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019 - Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019




Artigo 2



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Art. 2º  O requerimento da pensão especial de que trata esta Medida Provisória será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único.  Será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Vírus.


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