Artigo 37 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.958, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.958, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.958, de 2019




Artigo 37



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema.


Conteudo atualizado em 21/05/2021