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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.
§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dos Órgãos da Presidência da República