Alienação Parental: como funciona?

O Que é Alienação Parental Segundo a Lei 12.318/2010

A alienação parental está definida no art. 2º da Lei 12.318/2010 como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância. Em linguagem do dia a dia: é quando alguém que cuida da criança (pai, mãe, avô, padrasto, tia que detém a guarda) age para mexer com a cabeça dela contra o outro genitor, fazendo-a repudiar quem ama.

A lei reconhece que crianças podem ser usadas como armas afetivas em conflitos entre adultos. Na prática forense, envolve tios, padrastos e madrastas.

Atos típicos descritos no parágrafo único do art. 2º

A própria lei lista exemplos de condutas que configuram a prática. A lista não é fechada, o juiz pode reconhecer outras situações parecidas:

• Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
• Dificultar o exercício da autoridade parental, atrapalhar quando o outro genitor tenta exercer seu papel (autorizar viagem escolar, decidir sobre saúde, participar da educação).
• Dificultar o contato da criança com o outro genitor.
• Dificultar as visitas e encontros que o juiz já determinou (o chamado regime de convivência).
• Omitir deliberadamente informações relevantes (escolares, médicas, alterações de endereço).
• Apresentar falsa denúncia contra genitor, familiares ou avós (importante: “falsa” pressupõe comprovação da falsidade, denúncias verdadeiras de violência, ainda que não confirmadas, não configuram a prática).
• Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, com o objetivo de inviabilizar a convivência.

Diferença entre o instituto e a proteção legítima

Aqui mora um ponto delicado. Em casos reais de violência física, sexual ou psicológica contra a criança, é dever do genitor protetor afastar o filho do agressor. Esse afastamento não configura a prática: cumpre obrigação prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990) e na Constituição.

Dessa maneira, vítimas verdadeiras são acusadas de inventar histórias quando protegem seus filhos. Equilibrar essa balança cabe ao juiz, ao perito e aos advogados.

Sinais Práticos no Cotidiano da Família

Reconhecer a alienação parental no dia a dia não é simples, especialmente quando quem manipula atua de forma sutil. Os sinais aparecem fragmentados ao longo de meses.

Pais e mães relatam sensação de impotência. A criança, antes carinhosa, evita abraços. Visitas são canceladas. Documentos escolares somem. Isoladamente, cada fato parece coincidência. Em conjunto, formam um padrão.

Sinais comportamentais na criança

Antes de continuar: se você está reconhecendo vários desses sinais no seu filho, talvez sinta um aperto agora. É natural. O que vem a seguir não é diagnóstico, é ponto de partida para conversar com um profissional.

A criança alvo dessa interferência geralmente demonstra:

• Rejeição súbita e desproporcional ao genitor antes amado.
• Fala de adulto, repetindo coisas que claramente não saem da cabeça dela, tipo criança de 7 anos dizendo “meu pai é narcisista” ou “minha mãe nunca pagou pensão”. São frases que ela ouviu e reproduziu.
• Sentimentos absolutos: o genitor que pratica a alienação é totalmente bom, o outro é totalmente mau.
• Ausência de culpa ao tratar mal o genitor alienado.
• Apoio reflexivo a quem manipula em qualquer situação.
• Lembranças vagas e contraditórias sobre supostos episódios negativos com o genitor alienado.

Sinais no comportamento de quem pratica a alienação

O genitor que pratica a alienação frequentemente:

• Faz comentários depreciativos sobre o outro genitor na frente da criança.
• Compartilha detalhes do processo judicial com o filho.
• Coloca a criança como confidente de mágoas adultas.
• Recusa entregas no horário combinado sob pretextos diversos.
• Marca atividades extras justamente nos dias de visita.
• Dificulta videochamadas, mensagens e encontros casuais.

Como Provar a Alienação Parental no Judiciário

Provar a alienação parental é um dos maiores desafios da ação. Não basta afirmar que o outro genitor manipula, é preciso reunir elementos concretos que demonstrem o padrão e seus efeitos no menor.

A produção de provas combina documentos, testemunhas e perícia especializada. O juiz da Vara de Família costuma valorizar muito o laudo psicossocial, relatório de psicólogos e assistentes sociais do Tribunal sobre a dinâmica familiar.

Tipos de prova mais utilizados

O papel da equipe interdisciplinar

O juízo de família conta com psicólogos e assistentes sociais que elaboram o estudo psicossocial, relatório que costuma orientar a decisão judicial. Cooperar com a equipe técnica é fundamental. Quem se recusa a participar, sem justificativa razoável, costuma ficar em desvantagem no laudo.

A escuta especializada da criança merece destaque. Em vez de o filho depor numa sala de audiência como adulto, conversa com um psicólogo treinado em sala preparada.

A Lei 13.431/2017 traz regras para que crianças vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas sem revitimização, ou seja, sem precisar contar a mesma história dolorosa várias vezes.

Consequências Legais para o Alienador (Art. 6º)

A Lei 12.318/2010 traz no art. 6º escala progressiva de medidas que o juiz pode aplicar. A escolha depende da gravidade dos fatos, do impacto sobre a criança e da reincidência. Nem todo caso exige a medida mais severa, muitas vezes, uma advertência seguida de acompanhamento psicológico já reorganiza a dinâmica familiar.

Sanções previstas em ordem crescente

Multa e medidas cumulativas

Essas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa. O juiz pode advertir, multar e ampliar o regime de convivência ao mesmo tempo, para conter o problema antes que o dano à criança se consolide.

A multa é usada em descumprimento reiterado de visitas. Em reincidência, o valor pode ser elevado e convertido em obrigação de fazer (quando o juiz, em vez de só cobrar dinheiro, obriga a pessoa a praticar atos concretos, comparecer à terapia, levar a criança nas visitas, etc.).

Inversão de guarda como última cartada

A inversão da guarda (inciso V do art. 6º) é medida extrema. O juiz só adota quando as outras falharam ou quando permanecer com quem manipula representa risco psíquico evidente. A transferência exige apoio terapêutico — caso contrário, o remédio vira parte da doença.

Debates Atuais: PL 1.372/2023 e Críticas à Lei

A Lei 12.318/2010, embora celebrada como avanço, tem sido alvo de críticas. Movimentos de defesa de mulheres e crianças vítimas de violência apontam que, em alguns casos, a alegação de alienação parental é usada para deslegitimar denúncias verdadeiras de abuso. Vítimas reais ficam expostas a agressores pelo instrumento que deveria protegê-las.

O debate ganhou força com manifestações do CFP e debates da CPMI da Violência contra a Mulher, que indicaram uso instrumentalizado da lei. A proposta legislativa mais discutida hoje é o PL 1.372/2023.

O que propõe o PL 1.372/2023

O Projeto de Lei 1.372/2023, em tramitação no Congresso, busca alterar a Lei 12.318/2010 para estabelecer presunção de violência psicológica em casos com denúncia formal de violência doméstica ou abuso sexual. A ideia é evitar que mães e pais protetivos sejam acusados de alienação parental por afastarem a criança de um agressor.

Os defensores argumentam que, sem essa salvaguarda, a lei atual cria efeito perverso: o genitor protetor passa a ter receio de denunciar, com medo de ser acusado e, eventualmente, de perder a guarda. Os críticos alertam que a presunção pode dificultar a defesa de pais injustamente acusados.

Não há solução fácil. Tanto a denúncia falsa quanto a omissão diante de violência real causam danos graves à criança. Importante: o PL 1.372/2023 ainda está em discussão no Congresso, não virou lei. A Lei 12.318/2010 segue valendo na forma original.

Posições da OAB e do CFP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) critica o conceito clínico de “Síndrome da Alienação Parental” (SAP), alertando que ele não tem reconhecimento científico nos manuais diagnósticos internacionais.

O termo legal, contudo, continua válido: a lei fala em “ato de alienação parental”, não em síndrome. A OAB, por suas Comissões de Direito de Família, defende nos debates legislativos equilíbrio entre proteção à criança e segurança jurídica dos acusados.

Para você, na prática: o juiz não precisa que a criança seja “diagnosticada” com síndrome alguma. Basta que os comportamentos descritos na lei sejam comprovados manipulação, obstrução, falsa denúncia comprovada e similares.

Mediação e psicoterapia familiar

Independentemente do desfecho legislativo, há consenso: a judicialização sozinha não resolve. Mediação familiar, psicoterapia e terapia de coparentalidade ajudam a reorganizar relações desgastadas. O Judiciário tem incentivado esses recursos como complemento às medidas coercitivas.

Dessa forma, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou diretrizes para Câmaras de Mediação em conflitos familiares. Quando o caso permite diálogo, esse caminho costuma ser mais eficaz que a via litigiosa pura. Quando há recusa em colaborar, o caminho judicial é inevitável.

Cuidados Éticos e o Equilíbrio na Atuação Jurídica

Ao tratar dessa matéria, advogados, juízes e peritos enfrentam responsabilidades especiais, o desfecho afeta a vida psíquica de uma criança.

O primeiro cuidado é não banalizar denúncias de violência verdadeira. Quando uma criança relata abuso, a resposta inicial não pode ser a de questionar se ela está sendo manipulada. A resposta deve ser proteger e investigar. Só depois é possível avaliar a hipótese de alienação parental, caso a denúncia não se confirme após investigação.

O papel do advogado em direito de família

O advogado precisa equilibrar a defesa técnica do cliente com o melhor interesse da criança, princípio que, em resumo, diz: na dúvida, o juiz decide pelo que faz a criança crescer mais saudável. Está previsto no ECA e na Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989, internalizada pelo Decreto 99.710/1990).

O art. 13 do ECA também prevê o dever de comunicar suspeita de maus-tratos, reforçando que proteção legítima não se confunde com a prática aqui discutida. Não há vitória quando a criança fica psiquicamente devastada.

A atuação ética inclui:

• Orientar o cliente a não envolver os filhos em discussões sobre o processo.
• Recomendar o acompanhamento psicológico desde o início.
• Trabalhar pela mediação sempre que houver abertura real.
• Não estimular acusações sem base concreta.
• Cooperar com a equipe interdisciplinar do juízo.
• Preservar o sigilo profissional, em respeito ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e ao Código de Ética da OAB.

Quando a criança precisa ser ouvida

A escuta da criança, prevista na Lei 13.431/2017, deve ser conduzida por profissional capacitado em ambiente apropriado. O advogado não deve “preparar” o filho do cliente para o depoimento. Essa prática, além de antiética, costuma ser identificada pelo perito e acaba por prejudicar a posição de quem tentou manipular.

Além disso, gravar a criança escondido, pedindo declarações sobre o outro genitor, é prática inaceitável. Esse tipo de “prova” pode ser desentranhada dos autos, ou seja, retirada do processo pelo juiz. Pior: a gravação pode configurar nova hipótese de alienação parental contra quem a produziu.

Direitos da criança que precisam ser preservados

A criança não é parte secundária. É sujeito de direitos, não objeto da disputa. O ECA garante a ela:

• Direito à convivência familiar com ambos os genitores e com a família ampliada.
• Direito ao desenvolvimento psíquico saudável.
• Direito de ser ouvida em assuntos que lhe digam respeito.
• Direito de não ser exposta a conflitos adultos.
• Direito à proteção contra qualquer forma de violência, incluindo a psicológica.

Esses direitos orientam a interpretação da Lei 12.318/2010. Na dúvida, prevalece o interesse da criança, esse é o farol da Vara de Família.

Conclusão: Proteja Seus Filhos e Seus Direitos

A alienação parental é problema sério, com efeitos duradouros sobre crianças. Não escolhe gênero, classe social nem escolaridade. Conhecer a Lei 12.318/2010 é o primeiro passo para agir.

Revisamos o conceito legal, os sinais práticos, as formas de provar a interferência, as sanções do art. 6º, o PL 1.372/2023 e os cuidados éticos. Cada caso é único. Não há receita pronta, há trabalho técnico, sensível e estratégico.

Se você suspeita estar sofrendo essa prática, comece reunindo provas com método. Se foi acusado injustamente, organize sua defesa com calma. Em qualquer cenário, evite reagir emocionalmente. Crianças observam tudo e reproduzem o que veem nos adultos próximos. Sua serenidade é parte da proteção que você oferece ao seu filho.

Portanto, a via judicial não precisa ser a única. Mediação, terapia de coparentalidade e diálogo orientado trazem resultados mais saudáveis quando há cooperação. Quando ela não existe, o Judiciário oferece ferramentas eficazes, e a GGAC sabe como usá-las a favor do interesse da criança.