Direito de Divórcio: Direitos e Processos

Quando um relacionamento chega ao fim, seja um casamento ou uma união estável, é necessário reorganizar vários aspectos da vida, incluindo não apenas os laços emocionais, mas também questões legais importantes. Por isso, é fundamental compreender as bases do Direito de Divórcio.

Neste material, reunimos orientações de especialistas sobre os principais pontos de um processo de divórcio. Saiba mais e entenda como lidar com essa fase de maneira mais informada e tranquila!

O que é Divórcio?

O divórcio é o procedimento legal que encerra o vínculo matrimonial entre duas pessoas. No Brasil, ele pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial.

• Divórcio Extrajudicial: Essa modalidade ocorre diretamente no Cartório de Notas, sem necessidade de um processo judicial, sendo permitida desde 2007. É voltada para casais sem filhos menores ou incapazes e que estejam em comum acordo sobre a separação. Neste caso, um advogado elabora o pedido de divórcio e o encaminha ao cartório, onde o casal assina a Escritura Pública de Divórcio. Após isso, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro Civil. Além disso, essa modalidade também pode ser realizada virtualmente, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

• Divórcio Judicial: Existem duas formas de divórcio judicial: consensual e litigioso. 
  • O Divórcio Consensual Judicial é escolhido quando ambos os cônjuges concordam com os termos da separação, facilitando a resolução do processo. O juiz e o Ministério Público avaliam o caso e, havendo consenso, o divórcio é decretado. 
  • Por outro lado, o Divórcio Litigioso é acionado quando há desacordo entre as partes, sendo proposto por um dos cônjuges unilateralmente. A Emenda Constitucional 66/10 simplificou o processo, eliminando a necessidade de justificar o motivo do divórcio e retirando prazos e exigências anteriores. Basta apresentar a Certidão de Casamento e o Pacto Antenupcial, se existir.

Em casos de união estável, a dissolução pode ocorrer tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, dependendo das condições do casal. 

Em qualquer cenário, contar com a orientação de um advogado é essencial para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e justa.

Os 10 Direitos de Divórcio:

• Direito ao divórcio
  O direito ao divórcio é garantido independentemente da concordância entre os cônjuges. Mesmo que apenas um deseje o divórcio, o Estado assegura a dissolução do casamento.

• Direito à pensão alimentícia
  O cônjuge economicamente dependente tem direito à pensão alimentícia temporária. O valor da pensão deve ser compatível com a capacidade financeira de quem paga.

• Divisão de bens
  No regime de comunhão parcial de bens, cada cônjuge tem direito a 50% dos bens adquiridos durante o casamento. 

• Direito parental
  Na guarda compartilhada, ambos os pais participam ativamente das decisões e criação dos filhos. Quando a guarda é unilateral, o parente que não reside com o filho tem o direito de acompanhar e fiscalizar a criação. 

• Direito à convivência com os filhos
  A convivência regular é estabelecida judicialmente, assegurando uma rotina familiar que respeite a estabilidade emocional e afetiva dos filhos.

• Pensão alimentícia para filhos
  Os filhos têm direito a pensão alimentícia. O valor é determinado de acordo com a capacidade financeira dos pais, assegurando que as necessidades da criança sejam atendidas.

• Direito ao uso do nome de casado
  Após o divórcio, o cônjuge pode optar por manter ou não o sobrenome adquirido no casamento. Essa escolha é pessoal, sendo um direito que cabe exclusivamente ao cônjuge decidir.

• Guarda dos filhos menores
  Quando há filhos menores de 18 anos, a guarda deve ser decidida judicialmente. O juiz ouve os filhos, especialmente aqueles com idades entre 12 e 17 anos, para determinar com quem eles irão morar.

• Renegociação de acordos
  Acordos firmados no divórcio, como divisão de bens e pensão alimentícia, podem ser renegociados caso ocorram mudanças significativas na vida dos envolvidos.
• Proteção contra violência doméstica
  Em casos de violência doméstica, é possível solicitar medidas protetivas tanto durante quanto após o divórcio. Essas medidas garantem a segurança da vítima.

Como funciona o processo do Divórcio?

No contexto do casamento, o divórcio representa o marco formal do seu término. 

O tempo e os custos envolvidos nesse processo variam conforme a complexidade de cada caso – como a existência de consenso sobre guarda dos filhos, valores de pensão alimentícia e divisão de bens, entre outros aspectos. 

Para evitar imprevistos ou prejuízos, é fundamental que ambas as partes estejam cientes dessas particularidades.

A formalização do divórcio e os efeitos sobre o patrimônio

No regime de comunhão parcial ou total de bens, a separação de corpos encerra a construção conjunta de patrimônio, mesmo antes do divórcio formal. Tudo o que for adquirido após a separação pertence exclusivamente a cada um dos ex-cônjuges. 

Contudo, devido aos custos envolvidos, muitos casais demoram para formalizar o divórcio, mas precisam ter cuidado para que a separação não seja vista como abandono do lar.

Provar a separação de corpos pode ser complicado sem a formalização do divórcio. Documentos como contratos de aluguel, declarações de vizinhos e contas que mostram mudança no padrão de consumo podem servir de evidência. 

No entanto, situações complexas, como visitas frequentes de um ex-cônjuge a outro, podem dificultar a definição do momento exato da separação. Por isso, recomenda-se que o divórcio seja formalizado com a ajuda de um Advogado de Divórcio em Presidente Prudente (SP), por exemplo, o mais rápido possível, evitando disputas sobre o patrimônio adquirido após a separação.

Qual advogado cuida do divórcio?

O advogado especializado em direito de família é o profissional mais habilitado para cuidar dos processos de divórcio.

Como dar entrada no divórcio?

Quando não há litígio e o casal não tem filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser realizado no cartório por escritura pública, tornando o processo mais rápido e simples. 

No entanto, se houver filhos menores ou divergências entre as partes, o divórcio deve seguir pela via judicial.

Nesses casos, o juiz analisa a petição para garantir que os direitos de todos os envolvidos estejam assegurados antes de homologar o divórcio. Além disso, seja no divórcio judicial ou extrajudicial, é obrigatória a presença de um advogado.

Embora no divórcio consensual um único advogado possa representar ambos, recomenda-se que cada parte tenha seu próprio representante para maior segurança jurídica.

Quanto custa um divórcio?

Além dos honorários advocatícios, que variam conforme o profissional e a complexidade do caso, o divórcio envolve custas processuais, cujos valores dependem de cada estado e da natureza da ação. 

Em São Paulo, por exemplo, o custo para a partilha de bens entre R$500 mil e R$2 milhões é de 300 UFESP (R$10.608), e pode chegar a 3.000 UFESP (R$106.080) se o patrimônio ultrapassar R$5 milhões. Já uma partilha extrajudicial custa em torno de R$37 mil.

Quando há discussões sobre pensão alimentícia ou guarda dos filhos, as custas processuais aumentam. 

Para reduzir gastos, a partilha de bens pode ser feita extrajudicialmente, mesmo com menores envolvidos, enquanto o divórcio judicial se concentra apenas na guarda e visitas. 

Além disso, em casos de divisão de bens desequilibrada, pode incidir o imposto sobre doações (ITCMD), cuja alíquota varia conforme o estado. 

Quanto tempo leva para sair um divórcio?

Quando o divórcio é consensual, o processo tende a ser rápido, sendo homologado em aproximadamente 15 dias. 

No entanto, em casos de divórcios litigiosos, é difícil prever a duração, pois depende do tempo necessário para resolver as pendências entre o casal e eventuais questões surgidas durante o processo.

Embora muitos divórcios litigiosos acabem em acordo, o tempo para chegar a um consenso pode ser longo. Em alguns casos, processos podem durar até 10 anos.

Alguns alertas para os processos e direito de divórcio 

Um dos principais pontos de surpresa em processos de divórcio é a forma como o patrimônio familiar foi gerido. Muitas vezes, os cônjuges se dividem em responsabilidades, com um cuidando da família e o outro gerindo as finanças. 

Quando ocorre o divórcio, é comum que uma das partes não tenha conhecimento sobre os bens do casal. 

Destaca-se a importância de, dependendo do regime de bens, estar ciente da gestão patrimonial e, se possível, firmar um pacto antenupcial para discutir questões relacionadas aos bens comuns.

Embora seja possível revisar a partilha, esse é um procedimento caro e complexo. É recomendado que o processo seja conduzido com cautela e com a orientação de um advogado especializado em direito de família.

Conclusão

Em conclusão, os direitos e processos relacionados ao divórcio são multifacetados e demandam uma compreensão clara das implicações legais e financeiras que envolvem a separação. 

Desde o reconhecimento do direito ao divórcio, que pode ser solicitado por apenas uma das partes, até questões como a guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens, é essencial que os cônjuges estejam bem informados sobre seus direitos. 

O processo pode seguir por vias consensuais ou litigiosas, com a escolha do caminho a depender da presença de filhos menores e do consenso entre as partes.

É fundamental buscar orientação legal adequada, pois um advogado pode ajudar a proteger os interesses de cada um durante o processo. 

A formalização do divórcio e a gestão do patrimônio familiar devem ser tratadas com cuidado, evitando decisões precipitadas que possam levar a arrependimentos futuros. 

A compreensão das regras e procedimentos não apenas facilita o processo de separação, mas também assegura que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados e garantidos, promovendo uma transição mais tranquila e justa para os ex-cônjuges e, principalmente, para os filhos.