Direito de Inventário: Para que serve?

O inventário vai além de um processo jurídico ou administrativo; ele representa a conexão entre o passado e o futuro, garantindo a transmissão justa e legal dos bens de um ente querido falecido aos herdeiros, assegurando que cada um receba o que lhe é devido por direito.

Para saber mais sobre esse processo, acompanhe o artigo a seguir:

O que é Inventário?

O inventário é o processo legal que ocorre após a morte de uma pessoa para formalizar a transmissão de seus bens aos herdeiros. Durante esse procedimento, são identificados e avaliados os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. 

O inventário pode ser feito de maneira judicial ou extrajudicial, sendo que a via administrativa é permitida quando não há conflitos entre os herdeiros e não há filhos menores ou incapazes envolvidos.

O Direito das Sucessões regula essa transferência de patrimônio, que pode incluir bens, direitos e obrigações, exceto aquelas que dependiam exclusivamente da pessoa falecida. 

A transmissão formal dos bens aos sucessores acontece por meio do inventário, e enquanto o processo não for concluído, a herança é indivisível. O inventário deve ser iniciado no prazo de 60 dias após o falecimento, mas atrasos são comuns, geralmente por razões emocionais, e podem resultar em multas de caráter tributário. 

O local onde o processo será aberto deve ser o último domicílio do falecido, ou, se ele residia fora do país, o último domicílio no Brasil.

Em suma, o inventário é essencial para garantir que os bens sejam divididos de forma legal e justa entre os herdeiros, respeitando os direitos e obrigações estabelecidos pela lei.

Direito de Inventário: Modalidades de Inventário

Inventário Judicial

O pedido de abertura do inventário judicial pode ser feito por qualquer pessoa que tenha legítimo interesse no processo. 

Caso nenhum interessado tome a iniciativa, o procedimento pode ser iniciado pelo Ministério Público, Fazenda Pública, Juízo ou pelos credores, que buscam receber valores devidos pelo falecido ou pelos herdeiros.

Documentos necessários para o inventário

Alguns dos documentos essenciais para a abertura do inventário incluem:

• Procuração;
• Certidão de óbito;
• Testamento (se houver) ou certidão de inexistência de testamento;
• Certidão de casamento ou comprovação de união estável;
• Documentos pessoais dos herdeiros;
• Escrituras dos bens imóveis;
• Prova de propriedade de outros bens;
• Certidões negativas de débitos fiscais.

Esses documentos são fundamentais para garantir a precisão dos dados, evitando erros na partilha e possíveis questionamentos. 

Um inventariante será nomeado, assumindo o compromisso de gerenciar o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) até a conclusão do processo. 

Caso não cumpra essa responsabilidade adequadamente, o inventariante poderá ser substituído pelo Juízo.

Há ainda a possibilidade de solicitar o inventário por arrolamento judicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes. 

Nesse caso, o Juiz apenas homologa a partilha proposta pelos herdeiros, tornando o processo menos formal, embora os documentos exigidos sejam os mesmos.

Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial pode ser realizado por escritura pública, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

1. Não haja herdeiros menores de idade ou incapazes; 
2. Todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha; 
3. O falecido não tenha deixado testamento; 
4. A partilha dos bens seja integral, sem divisões parciais; 
5. Um advogado comum representa todos os envolvidos; 
6. Todos os tributos estejam quitados; 
7. O último domicílio do falecido tenha sido no Brasil.

Além dos documentos exigidos para o inventário judicial, é necessária a apresentação de uma minuta do inventário e da partilha. 

O inventariante deve ser nomeado, conforme o artigo 11 da Resolução nº 35 do CNJ, e o tabelião lavrará a escritura pública, mencionando os poderes decorrentes da inventariança, como transferir propriedades ou realizar transações financeiras.

É importante ressaltar que o inventário é obrigatório mesmo quando o falecido não deixou bens. Nesses casos, realiza-se o “inventário negativo”, um procedimento que comprova a ausência de patrimônio, direitos ou deveres do falecido.

Questões complexas, como investigações de paternidade, podem ser remetidas pelo juiz para serem resolvidas em outro processo. 

Se houver uma investigação em andamento, pode-se reservar parte da herança até que se determine a legitimidade de um possível herdeiro, garantindo seu direito à herança caso seja reconhecido como filho.

Algumas especificidades do Inventário:

Conceito e Procedimento do Direito de Inventário

A sucessão inicia-se com a abertura do inventário, momento em que o patrimônio do falecido (de cujus) é identificado, descrito e avaliado para futura partilha entre herdeiros. Inventário, originado do latim inventarium, significa encontrar e enumerar bens. 

O objetivo é listar todos os bens, dívidas e responsabilidades patrimoniais do falecido. A partilha, por sua vez, define a divisão desses bens entre os sucessores. Esse processo busca a liquidação dos bens e a divisão entre os herdeiros, cessando o condomínio pro-indiviso entre eles. 

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo de fatores como testamento e capacidade dos herdeiros. A opção extrajudicial é válida quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha.

Pena dos Sonegados

A sonegação ocorre quando herdeiros ou inventariantes ocultam bens que deveriam ser inventariados. O Código Civil impõe sanções para essa conduta: o herdeiro perde o direito sobre o bem sonegado, e o inventariante pode ser removido. 

A ação de sonegação deve ser movida por herdeiros ou credores e possui prescrição de dez anos. Para que haja punição, é necessário provar dolo, ou seja, a intenção maliciosa de prejudicar. 

No entanto, os tribunais frequentemente aplicam a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar que não houve má-fé.

Pagamento de Dívidas

A herança responde pelas dívidas do falecido, sendo os herdeiros responsáveis apenas na proporção de seus quinhões. O Código Civil determina que o patrimônio do falecido é utilizado para quitar suas dívidas antes da partilha. 

Os herdeiros não devem utilizar seu patrimônio pessoal para quitar essas dívidas, exceto na proporção de sua herança. Existem bens protegidos, como o bem de família, que não podem ser usados para pagamento de dívidas. 

Os credores devem se habilitar no inventário antes de sua liquidação, garantindo seus direitos sobre o espólio.

Partilha e Suas Espécies

Após o inventário, ocorre a partilha dos bens entre os herdeiros, encerrando a divisão transitória dos bens deixados pelo falecido. A partilha pode ser amigável, judicial ou em vida. 

Na partilha amigável, se todos os herdeiros forem capazes, podem realizar o procedimento de forma consensual, enquanto a partilha judicial é obrigatória em casos de discordância ou incapacidade de algum herdeiro. 

Já a partilha em vida, realizada pelo ascendente, deve observar a legítima dos herdeiros necessários, sendo uma forma de planejamento sucessório, mas não pode prejudicar a parte obrigatória destinada a esses herdeiros.

Conclusões sobre o Direito de Inventário

O direito de inventário desempenha um papel fundamental no processo de sucessão, assegurando que a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros seja realizada de maneira ordenada, justa e legal. 

Desde a abertura da sucessão, a realização do inventário é necessária para identificar e avaliar os bens, dívidas e responsabilidades do falecido, garantindo uma divisão patrimonial adequada entre os sucessores.

O procedimento pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, sendo a última permitida apenas quando todos os herdeiros são capazes e concordes, e não há testamento. 

Isso oferece uma alternativa menos burocrática e onerosa, embora sempre seja necessário o acompanhamento de um advogado ou defensor público, visando a proteção dos interesses das partes envolvidas.

Além disso, o inventário regula a partilha dos bens, podendo ser amigável ou judicial, conforme haja acordo entre os herdeiros ou necessidade de intervenção judicial. 

A legislação brasileira ainda prevê punições para situações de fraude, como a ocultação de bens, e protege os herdeiros contra dívidas do falecido, limitando suas responsabilidades à herança recebida.

Por fim, o inventário e a partilha são essenciais para evitar conflitos e garantir a justa distribuição dos bens, respeitando tanto a vontade do falecido (no caso de testamentos) quanto os direitos dos herdeiros legítimos, sempre observando o princípio da igualdade e a proteção da legítima. 

Em síntese, o direito de inventário é uma ferramenta jurídica essencial para assegurar a segurança jurídica e a justiça no processo sucessório.