Fungibilidade recursal: Limites do erro grosseiro

 A fungibilidade recursal representa um dos maiores desafios na prática forense brasileira. Quantas vezes você já ficou em dúvida sobre qual recurso interpor diante de uma decisão judicial? Pior ainda: quantas vezes viu um recurso não ser conhecido simplesmente porque o tribunal entendeu tratar-se de “erro grosseiro”?

Essa situação gera insegurança jurídica e pode comprometer direitos substanciais do cliente. Afinal, onde termina a dúvida objetiva e começa o erro inescusável? A linha entre esses conceitos é tênue, e os tribunais frequentemente divergem sobre sua aplicação. Na advocacia do dia a dia, essa incerteza pode custar caro.

O sistema recursal brasileiro é reconhecidamente complexo. O CPC/2015 prevê diversos recursos, cada qual com requisitos específicos de cabimento. Somam-se a isso as leis especiais e os regimentos internos dos tribunais. Diante desse cenário, é natural que surjam dúvidas sobre o recurso adequado.

O CPC/2015 trouxe importantes inovações nessa matéria. Embora não tenha repetido a regra expressa do antigo art. 810 do CPC/1939, o atual código ampliou as hipóteses de fungibilidade recursal. Além disso, consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, que impacta diretamente a análise dessa questão. Essa mudança de paradigma reflete uma tendência internacional de valorização do conteúdo sobre a forma.

Neste artigo, vamos examinar os limites da fungibilidade recursal e identificar quando o erro será considerado grosseiro. Também apresentaremos estratégias práticas para evitar a inadmissibilidade do recurso. Continue a leitura e domine esse tema essencial para a advocacia.

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O que é a fungibilidade recursal?

A fungibilidade recursal consiste na possibilidade de admitir um recurso interposto erroneamente como se fosse o adequado. Em outras palavras, o tribunal conhece e julga o recurso “errado” como se fosse o “certo” para aquela situação.

Esse princípio tem raízes históricas no direito processual brasileiro. O CPC/1939 previa expressamente essa possibilidade em seu art. 810. No entanto, ressalvava as hipóteses de má-fé ou erro grosseiro.

O CPC/1973 não reproduziu essa regra de forma genérica. Mesmo assim, a doutrina e a jurisprudência mantiveram o instituto. Atualmente, o Enunciado 104 do FPPC confirma essa orientação: “O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”.

Fundamentos constitucionais e legais da fungibilidade recursal

A fungibilidade recursal se conecta a princípios fundamentais do processo civil moderno:

• Primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC)
• Instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC)
• Boa-fé processual (art. 5º do CPC)
• Cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC)

Esses princípios orientam uma interpretação mais flexível das regras processuais. O objetivo é superar formalismos excessivos que impeçam a entrega da prestação jurisdicional.

O CPC/2015 unificou o prazo da maioria dos recursos em 15 dias (art. 1.003, §5º). Isso reduziu significativamente um dos principais obstáculos à fungibilidade recursal: a diferença de prazos.

Os três requisitos clássicos para aplicação da fungibilidade recursal

Com o intuito de pacificar a matéria, o STJ consolidou jurisprudência estabelecendo três requisitos cumulativos para a fungibilidade recursal. Na prática, esses critérios funcionam como um rigoroso filtro, servindo para distinguir, com clareza, o erro desculpável do erro inescusável.

1. Dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Nesse cenário, a dúvida objetiva configura-se quando há controvérsia real e fundada sobre o recurso adequado. Tal incerteza pode decorrer de diversos fatores, como: divergência doutrinária relevante, dissídio jurisprudencial, impropriedades terminológicas do CPC ou, até mesmo, erro do juiz ao denominar o ato.

Para ilustrar, cite-se o debate sobre a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Durante anos, discutiu-se sua natureza, até que o STJ pacificou o entendimento de que se trata de decisão interlocutória, desafiável por agravo.

Contudo, é fundamental alertar: a mera alegação não basta. Portanto, é preciso demonstrar documentalmente a existência da controvérsia. Afinal, a dúvida puramente subjetiva do advogado não justifica a aplicação da fungibilidade.

2. Inexistência de erro grosseiro

O erro grosseiro ocorre quando o advogado interpõe recurso manifestamente inadequado. Trata-se de situação em que não há qualquer fundamento razoável para a escolha feita.

A jurisprudência do STJ indica diversos casos considerados erro grosseiro:

• Interposição de agravo de instrumento contra sentença
• Interposição de apelação contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte
• Interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
• Interposição de embargos infringentes contra decisão unânime
• Pedido de reconsideração contra decisão colegiada

3. Observância do prazo do recurso cabível

Tradicionalmente, a jurisprudência exige a interposição no prazo do recurso correto. Se o recurso cabível tivesse prazo menor, a parte deveria observá-lo. Essa exigência funcionava como salvaguarda contra abusos processuais.

A lógica era simples: quem interpõe recurso com prazo maior demonstra, em tese, má-fé. Afinal, se houvesse dúvida genuína, a prudência mandaria observar o prazo menor. Esse raciocínio, embora lógico, gerava injustiças em casos de dúvida real.

Contudo, essa exigência perdeu grande parte de sua relevância com o CPC/2015. A unificação dos prazos recursais em 15 dias (art. 1.003, §5º) praticamente eliminou esse obstáculo. Agora, apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração têm o mesmo prazo. Essa inovação simplificou enormemente a vida do advogado.

Ainda assim, é preciso atenção com recursos de prazo diferenciado. Os embargos de declaração, por exemplo, continuam com prazo de 5 dias. O recurso ordinário constitucional tem prazo de 15 dias, mas segue regras próprias. Conhecer essas exceções evita armadilhas processuais.

Quando o erro é considerado grosseiro: Análise da jurisprudência atual na fungibilidade recursal

A caracterização do erro grosseiro exige análise cuidadosa do caso concreto. Não existe uma lista fechada de hipóteses. Porém, a jurisprudência oferece parâmetros orientadores.

Hipóteses reconhecidas de erro grosseiro pelo STJ

Nesse contexto, os tribunais superiores vêm consolidando o entendimento sobre situações que configuram erro inescusável. No âmbito cível, destacam-se equívocos fatais, tais como: interpor apelação contra julgamento parcial de mérito (art. 356) ou agravo de instrumento contra decisão monocrática, quando o correto seria o agravo interno.

Nessas hipóteses, o erro é classificado como grosseiro pois o advogado ignora texto expresso de lei (arts. 1.009, 1.015 e 1.021), inexistindo margem para interpretação divergente. Consequentemente, a fungibilidade é sistematicamente rejeitada, visto que não se trata de divergência jurisprudencial, mas de desconhecimento do sistema.

Por outro lado, na esfera criminal, observa-se uma flexibilização significativa por parte do STJ. Especificamente no Tema Repetitivo 1219, admitiu-se a fungibilidade entre RESE e apelação, desde que respeitada a tempestividade. Reforçando essa tendência, o recente REsp 2.082.481/MG estabeleceu que, no processo penal, até mesmo o erro grosseiro não impede o conhecimento do recurso. Afinal, nessa seara, o ponto fundamental é garantir que não haja má-fé ou intuito meramente protelatório.

Quando o erro NÃO é considerado grosseiro

No contexto recursal, certas circunstâncias afastam, de plano, a caracterização de erro grosseiro. Entre elas, destacam-se: o equívoco do próprio juiz ao nomear a decisão, a existência de divergência doutrinária sólida ou, ainda, o dissídio jurisprudencial documentado. Ademais, a ambiguidade da própria lei e alterações recentes de entendimento também legitimam a dúvida objetiva.

Nesse sentido, o STJ tem reconhecido que, quando o julgador induz a parte ao erro, não se pode exigir que o advogado “adivinhe” a natureza real do ato. Portanto, nessas situações específicas, a aplicação da fungibilidade torna-se imperativa.

Fungibilidade recursal por conversão: Inovação do CPC/2015

O CPC/2015 não apenas manteve a fungibilidade tradicional. Ele também instituiu a chamada fungibilidade por conversão. Trata-se de mecanismo pelo qual o próprio tribunal converte o recurso interposto no recurso cabível.

Hipóteses expressas de conversibilidade

Nesse cenário, o Código prevê expressamente situações de conversão fundamentais. Inicialmente, o Art. 1.024, §3º regula a transformação de Embargos de Declaração em Agravo Interno. Quando os embargos possuem propósito infringente, o relator intima a parte para complementar as razões, justamente porque o agravo tem fundamentação livre, ao passo que os embargos são vinculados.

Ademais, o Art. 1.032 aborda o Recurso Extraordinário: se o STF considerar a matéria infraconstitucional, remeterá os autos ao STJ para julgamento como especial. Inversamente, conforme o Art. 1.033, caso o STJ identifique questão constitucional no Recurso Especial, enviará o feito ao STF para que seja julgado como extraordinário.

Diferença entre fungibilidade recursal por admissão e por conversão

A doutrina distingue, fundamentalmente, duas modalidades: a fungibilidade por admissão e a por conversão. Na primeira, o tribunal recebe o recurso errado como certo, sem exigir manifestação. Já na segunda, intima-se o recorrente para adequar a peça antes do julgamento.

Essa distinção é crucial, especialmente quando as fundamentações divergem. Por exemplo, na conversão de Embargos em Agravo Interno, a complementação é vital, visto que os embargos têm fundamentação vinculada, ao passo que o agravo é livre. Em contrapartida, quando as estruturas são similares, como na Apelação e no Agravo de Instrumento, a admissão simples prevalece.

Portanto, o advogado estratégico deve antecipar essa dinâmica. Ao interpor recurso em dúvida, é prudente incluir argumentos do recurso alternativo. Dessa forma, evita-se prejuízos caso o tribunal adote entendimento diverso.

Estratégias práticas para evitar a inadmissibilidade do recurso

A melhor estratégia é prevenir o erro. Entretanto, quando houver dúvida fundada, algumas medidas podem resguardar a posição do recorrente.

Como identificar a natureza da decisão

Inicialmente, a classificação correta da decisão judicial constitui o primeiro passo para o sucesso recursal. Nesse sentido, o CPC/2015 estabelece definições precisas: a Sentença (art 203, §1º), que encerra a fase cognitiva ou a execução, a Decisão Interlocutória (art 203, §2º), que decide questões sem extinguir o processo, e o Despacho (art 203, §3º), ato de mero expediente sem conteúdo decisório.

Entretanto, na prática forense, a distinção nem sempre é simples. Tome como exemplo o julgamento parcial do mérito (art. 356). Visto que ele não encerra o processo, classifica-se como decisão interlocutória, sendo atacável via agravo de instrumento. Infelizmente, muitos advogados ainda erram nesse ponto, interpondo apelação equivocadamente.

Outro cenário complexo envolve o acolhimento da prescrição parcial. Afinal, trata-se de sentença ou interlocutória? A resposta depende crucialmente da abrangência: se atingir todo o pedido, é sentença; caso afete apenas parte, é interlocutória.

Portanto, a técnica recomendada é analisar o conteúdo da decisão, e não apenas sua forma. Ou seja, verifique se o ato põe fim ao processo ou se restam questões a decidir. Essa análise substancial é, sem dúvida, mais segura do que confiar na nomenclatura utilizada pelo juiz.

Por fim, embora seja útil verificar a classificação no sistema (PJe), tenha cautela. Como a etiqueta do cartório nem sempre é precisa, o advogado deve imperativamente realizar sua própria análise técnica.

Documentando a dúvida objetiva

Quando houver dúvida fundada sobre o recurso cabível, documente-a expressamente:

1. Pesquise a doutrina e cite autores que sustentam posições divergentes
2. Levante jurisprudência dos tribunais estaduais mostrando o dissídio
3. Mencione na peça recursal os fundamentos da escolha feita
4. Demonstre boa-fé ao explicar as razões da opção

Essa postura demonstra diligência profissional. Mesmo que o tribunal entenda diferente, dificilmente configurará erro grosseiro.

Sempre que possível, interprete a decisão pela sua substância, não pela nomenclatura dada pelo juiz. A natureza do ato judicial é definida pelo seu conteúdo, não pelo nome que lhe foi atribuído.

O que fazer quando o recurso é inadmitido

Mesmo se o recurso for inadmitido sob a alegação de erro grosseiro, algumas alternativas estratégicas ainda podem ser consideradas. Inicialmente, cabe a oposição de embargos de declaração para sanar eventual obscuridade na decisão. Paralelamente, caso ainda haja prazo, a interposição imediata do recurso correto é viável.

Ademais, pode-se manejar o agravo interno contra a decisão monocrática de inadmissibilidade ou, em última instância, o recurso especial alegando violação direta ao princípio da fungibilidade. Contudo, a prudência recomenda veementemente evitar chegar a esse cenário crítico. Em suma, a pesquisa prévia e a fundamentação adequada permanecem sendo os melhores remédios preventivos.

Tendências atuais e perspectivas para a fungibilidade recursal

Vale ressaltar que a jurisprudência sobre fungibilidade recursal continua evoluindo constantemente. Diante desse cenário, alguns temas sensíveis estão em discussão nos tribunais superiores e, sem dúvida, merecem atenção redobrada dos operadores do direito.

Temas repetitivos relevantes

O STJ afetou temas importantes sobre a matéria:

Tema 1219 (já julgado): Fixou tese sobre fungibilidade entre RESE e apelação no processo penal. Concluiu pela adequação da fungibilidade, desde que observados tempestividade e pressupostos de admissibilidade.

Tema 1267 (em tramitação): Discute a possibilidade de fungibilidade entre correção parcial e agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de apelação.

Tema 1281 (em tramitação): Envolve questões correlatas sobre cabimento recursal em situações específicas.

Críticas doutrinárias aos requisitos tradicionais

Atualmente, uma parcela relevante da doutrina sustenta que os requisitos tradicionais, como dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro, tornaram-se incompatíveis com o CPC/2015. Isso ocorre porque o argumento central é que o princípio da primazia do mérito deve prevalecer soberano.

Nessa perspectiva, defende-se que a fungibilidade seja aplicada sempre que possível, haja vista que o regime de invalidades atual favorece o aproveitamento dos atos processuais. Ademais, a própria conversibilidade expressa no código sinaliza a preferência legislativa pelo julgamento do mérito.

Corroborando essa visão, a jurisprudência recente demonstra maior flexibilidade, notadamente no processo penal. De fato, o STJ tem priorizado o exame do mérito recursal em detrimento de formalidades excessivas.

Impacto da tecnologia na prática da fungibilidade recursal

Adicionalmente, a digitalização dos processos também impacta profundamente essa discussão. Com a implementação de sistemas como o PJe, os recursos são distribuídos automaticamente conforme sua classificação cadastrada. Consequentemente, um recurso interposto incorretamente pode, por vezes, nem sequer chegar ao órgão competente.

Diante dessa realidade tecnológica, a atenção à classificação correta do recurso no sistema eletrônico tornou-se ainda mais crucial. Em outras palavras, não basta apenas acertar o conteúdo jurídico da peça; é imperativo também classificá-la corretamente no exato momento da distribuição.

Conclusões sobre a fungibilidade recursal

Indiscutivelmente, a fungibilidade recursal permanece como instituto essencial para a advocacia moderna, visto que equilibra a segurança jurídica com a necessidade de superar formalismos excessivos. Nesse contexto, o CPC/2015 ampliou suas hipóteses de aplicação, em total consonância com o princípio da primazia do mérito.

Não obstante, o erro grosseiro continua sendo um limite intransponível. Ou seja, quando não há qualquer fundamento razoável para a escolha do recurso, a fungibilidade jamais socorre o recorrente. Diante disso, a pesquisa prévia e a documentação da dúvida objetiva tornam-se fundamentais.

Embora os requisitos clássicos (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância de prazo) ainda orientem a jurisprudência, observam-se claros sinais de flexibilização, especialmente no processo penal. De fato, o STJ vem priorizando o exame do mérito em detrimento da rigidez formalista.

Portanto, para o advogado, a recomendação é clara: invista pesadamente em pesquisa antes de interpor o recurso. Para tanto, consulte a legislação, a doutrina e a jurisprudência atualizadas. Por fim, em caso de dúvida fundada, documente-a expressamente na peça recursal, justificando sua escolha.