Reforma Tributária no Brasil

A Reforma Tributária continuará sendo uma das principais pautas em 2024. Mesmo após sua promulgação em dezembro de 2023, o tema ainda enfrentará o desafio de regulamentar diversos pontos do texto, como as alíquotas, previstas para ficarem em 26,5%, regimes especiais e definições específicas.

É evidente que a reforma tributária representou um marco significativo para o Brasil, após quase quatro décadas de debates. Com a substituição de cinco tributos sobre o consumo pela adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o país se alinha às práticas internacionais e busca simplificar seu sistema tributário. 

No entanto, será essencial uma boa articulação política para validar todos os pontos da reforma.

O Que Propõe a Reforma Tributária?

Além da unificação dos impostos atualmente cobrados no Brasil, a Reforma Tributária visa trazer mais transparência para o sistema fiscal do país e reduzir a complexidade do sistema de tributação sobre o consumo de bens e serviços.

Espera-se que essa reforma impulsione a economia brasileira, possibilitando um crescimento do PIB superior a 10% ao longo de uma década.

Regulamentação da Reforma Tributária

A Reforma Tributária entrou em uma nova fase: a de regulamentação. Diversos pontos ainda precisam ser debatidos no Legislativo e no Executivo nos próximos meses e anos antes de a reforma começar a valer efetivamente.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu na quarta-feira (24/04) o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. 

O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado. 

Mais cedo, Haddad já havia entregue o projeto ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde a análise do projeto começará.

A proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, conforme informado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. 

Atualmente, os bens e serviços no Brasil pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

Processo de Construção

Os projetos de regulamentação da Reforma Tributária do consumo foram desenvolvidos no Ministério da Fazenda com base nos relatórios produzidos pelos participantes do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). 

Esse programa é coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) e inclui representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em suas diferentes instâncias. 

O secretário extraordinário Bernard Appy liderou a Comissão de Sistematização (Cosist), a instância máxima do programa, responsável por consolidar os resultados dos trabalhos dos 19 Grupos Técnicos (GTs) que compõem o PAT-RTC.

Conteúdo do Projeto

O texto do PLP entregue nesta quarta-feira detalha as características do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que será implementado pela Reforma Tributária. Este imposto substituirá três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), incidindo sobre bens e serviços. 

O projeto define as normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo o fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, além de regras para importações, imunidade das exportações e o modelo operacional. 

A Lei Geral também introduz mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além de regimes específicos e diferenciados previstos na EC 132.

O segundo projeto, focado na gestão e administração do IBS, abordará a atuação do Comitê Gestor do IBS, o contencioso administrativo e a distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. A previsão do governo federal é enviar este PLP ao Congresso na primeira quinzena de maio.

Quais Pontos Precisam de Regulamentação na Reforma Tributária em 2024?

Confira abaixo os principais pontos:

• Regulamentação do IVA e definição da alíquota média do IVA: que deve ficar em 26,5%, com possibilidade de variar entre 25,7% e 27,3%, segundo o Secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy. Espera-se, contudo, uma redução maior que a média mencionada;
• Definição dos produtos da cesta básica nacional: A reforma tributária preserva a isenção de impostos sobre os itens da cesta básica – alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos por todos os brasileiros, especialmente aqueles que têm um impacto maior no orçamento das famílias de baixa renda.
• As regras para o sistema de cashback para a casa, como luz e gás: A proposta enviada ao Congresso inclui um mecanismo de “cashback”, que permitirá a devolução dos impostos cobrados no consumo às famílias. A equipe econômica sugere que este benefício seja direcionado a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$706, no valor atual).
• Como irá funcionar o imposto seletivo: Além da alíquota geral, que deve ficar entre 26% e 27% na soma de CBS e IBS, o governo propõe uma tributação ainda maior para certos produtos específicos. Esse “imposto do pecado” é destinado a desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A lista de itens com tributação mais alta, incluída pelo governo na regulamentação da reforma tributária, abrange cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.

Qual a Importância da Regulamentação da Reforma Tributária?

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da regulamentação da Reforma Tributária, apontando-a como uma das prioridades do país em 2024. 

Em uma entrevista concedida em fevereiro, ele ressaltou a necessidade de não apenas promulgar a emenda constitucional, mas também de elaborar as leis complementares e regulamentar a reforma para assegurar um sistema tributário eficiente e equilibrado.

Além disso, o presidente do Congresso sublinhou a importância de discutir a qualidade do gasto público, destacando a interdependência entre o sistema tributário e as despesas governamentais.

Qual a Desvantagem da Reforma Tributária no Brasil?

Nos próximos anos, a Reforma Tributária terá um impacto significativo tanto para consumidores quanto para empresas, passando por processos de regulamentação e legislação. Abaixo, destacamos alguns dos principais pontos:

1. Aumento da carga tributária para alguns setores: determinados segmentos da economia, como o de serviços, podem enfrentar um aumento na carga tributária devido à unificação de cinco tributos em dois, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Dual), com possíveis alíquotas mais elevadas.
2. Coexistência de dois sistemas tributários: ao longo do período de transição de 7 anos, haverá a coexistência de dois sistemas tributários, o que aumentará os custos de cumprimento de obrigações tributárias para as empresas, que terão que lidar com as regras do sistema antigo enquanto se adaptam às do novo.
3. Monetização de saldos credores acumulados: a necessidade de monetizar rapidamente saldos credores acumulados de tributos sob o regime atual pode acarretar desafios financeiros para as empresas.
4. Impacto nos custos operacionais das empresas: com a necessidade de configurar e organizar o novo regramento fiscal nos sistemas das companhias, haverá uma oneração dos custos operacionais.

Qual o Benefício da Reforma Tributária 2024?

O novo cenário fiscal do Brasil trará melhorias significativas para vários setores da economia, beneficiando também o consumidor final, ao atualizar o sistema vigente. Abaixo, alguns dos principais benefícios da Reforma Tributária:

1. Simplificação da cadeia tributária: A reforma simplificará os processos tributários, reduzindo o tempo e o dinheiro gastos pelas empresas.
2. Aumento da competitividade e crescimento econômico: Com a simplificação, os setores econômicos podem ganhar competitividade no mercado internacional, impulsionando a economia brasileira.
3. Redução de custos empresariais: Atualmente, 1,2% dos custos das empresas estão relacionados ao pagamento de impostos, incluindo despesas com softwares, assessores, auditorias e recursos humanos.
4. Segurança jurídica: A clareza e a previsibilidade das regras tributárias proporcionam maior segurança jurídica para empresas e investidores.
5. Geração de emprego e renda: Um ambiente tributário mais favorável pode contribuir para a criação de empregos e aumento da renda.
6. Maior transparência: A população terá maior conhecimento sobre os valores de impostos embutidos em produtos e serviços, o que aumenta a transparência e a consciência fiscal.

Conclusão

Em 2024, a Reforma Tributária no Brasil representou um marco significativo na busca por um sistema fiscal mais eficiente, transparente e justo. 

Embora ainda em processo de regulamentação e implementação, a reforma promete simplificar a tributação, aumentar a competitividade e o crescimento econômico, reduzir custos empresariais e gerar empregos e renda. 

Com a segurança jurídica e a transparência proporcionadas, a reforma visa aprimorar o ambiente de negócios no país, beneficiando tanto empresas quanto consumidores.