Consultoria Jurídica: O que é?

A consultoria jurídica é uma atividade essencial para os negócios. Basicamente, ela envolve a avaliação legal de um direito específico conforme o caso concreto, o que justifica o investimento de muitas empresas nesse serviço.

O advogado, com sua expertise, pode auxiliar na solução ou prevenção de questões jurídicas. Uma das formas dessa atuação é justamente a consultoria jurídica.

Entender como essa consultoria pode ajudar a gerenciar riscos legais e a tomar decisões estratégicas com base em informações confiáveis é fundamental. A seguir, vamos explorar esse tema em detalhes!

O que é Consultoria Jurídica?

A consultoria jurídica é um serviço exclusivo prestado por Advogado Especialista Em Consultoria Jurídica Trabalhista Para Empresas. Ela envolve a indicação de soluções e a oferta de orientações para aqueles que buscam consultoria, atuando na prevenção e redução de impactos e prejuízos jurídicos, bem como na resolução de problemas.

Esse serviço de apoio esclarece questões relacionadas ao Direito e oferece informações e opiniões especializadas. Assim, a empresa que contrata uma consultoria jurídica obtém um embasamento mais sólido para tomar decisões.

Dentro da consultoria jurídica, o profissional pode oferecer uma ampla gama de serviços relacionados ao consultivo, desde simples consultas jurídicas até programas completos de compliance. As possibilidades são numerosas, e a forma de atuação varia conforme o foco, a experiência e o conhecimento do advogado.

A atividade de consultoria e assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que determina no artigo 1º:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

• 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
• 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
• 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Precisa da OAB para dar consultoria jurídica? 

O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, estabelece que são atividades privativas da advocacia, entre outras, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas. 

Portanto, para prestar consultoria jurídica, é necessário que o profissional seja advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB.

Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualiza a Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia agora permite a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas de forma verbal ou escrita, independentemente de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, conforme o acordo entre profissional e cliente.

Quanto mais qualificado e experiente o advogado, maior é o conhecimento aplicado nas consultas. 

Mais do que um currículo impecável, com pós-graduações e outras especializações, é a experiência prática do dia a dia da advocacia que proporciona a bagagem necessária para ser um consultor mais assertivo e eficiente. 

Orientar os clientes sobre o melhor caminho jurídico a seguir em cada situação exige constante atualização e aprimoramento profissional.

Qual a diferença entre a Consultoria e a Assessoria Jurídica?

A consultoria jurídica geralmente é pontual, abordando um tema específico que o advogado estuda e para o qual aponta uma ou várias soluções. Esse serviço pode atender aos interesses e resolver as dúvidas tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Por outro lado, a assessoria jurídica tende a ser mais duradoura, envolvendo várias questões e fornecendo suporte jurídico contínuo ao cliente. Pode ser contratada de forma permanente ou até a conclusão de um determinado projeto, sendo mais comum entre empresas de médio e grande porte.

Qual a importância e benefícios da Consultoria Jurídica?

Contar com uma consultoria jurídica nas empresas é crucial, pois fornece suporte especializado que ajuda a evitar riscos legais e a tomar decisões mais inteligentes.

Em essência, a consultoria jurídica garante que as empresas cumpram suas obrigações legais, prevenindo problemas futuros. Assim como a gestão financeira é vital para a saúde financeira, a consultoria jurídica é fundamental para o aspecto legal da empresa.

Vamos explorar os benefícios desse serviço:

1. Facilita a Resolução de Conflitos: A consultoria jurídica facilita a resolução de conflitos, pois os advogados especializados estão preparados para lidar com disputas judiciais e extrajudiciais. 

Eles podem atuar na mediação, negociação, arbitragem ou representação legal em processos judiciais, ajudando a resolver conflitos de forma rápida e eficaz, evitando prejuízos financeiros e danos à reputação.

1. Assegura o Cumprimento da Legislação: A consultoria jurídica ajuda as empresas a se manterem em conformidade com a legislação aplicável ao seu setor, prevenindo multas, sanções e outras penalidades. 

A conformidade legal é um diferencial competitivo, demonstrando a preocupação da empresa em seguir as regras e respeitar os direitos dos consumidores e demais partes interessadas.

1. Possibilita a Economia de Custos: A consultoria jurídica pode identificar oportunidades de economia de custos por meio da revisão de contratos e políticas internas, redução de passivos trabalhistas e outras ações. 

Evitar litígios judiciais desnecessários por meio de negociações ou alternativas de resolução é uma das maneiras de economizar.

1. Minimiza Riscos Financeiros: A consultoria jurídica minimiza os riscos associados às atividades empresariais, identificando questões regulatórias, contratuais, trabalhistas, ambientais, de propriedade intelectual, entre outras. 

Medidas preventivas podem ser adotadas para reduzir esses riscos e garantir a sustentabilidade da empresa.

Quando e como contratar um consultor? 

O momento ideal para uma empresa contratar uma consultoria jurídica é quando ela estiver em dúvida sobre um assunto ou diante de uma decisão importante com possíveis repercussões jurídicas, como a compra de outra empresa. 

Para algumas empresas, essas situações são tão frequentes que não há um momento específico para procurar consultoria, sendo mais vantajoso ter um contrato contínuo com o consultor, como um fee mensal.

Por outro lado, não é apropriado contratar uma consultoria jurídica quando o problema jurídico já ocorreu. 

Nesse caso, a empresa precisa de advogados para representá-la no litígio, pois a função da consultoria é preventiva. Uma vez que o problema já se consumou, é necessário focar na sua resolução.

Antes de contratar uma consultoria jurídica, a empresa deve tomar algumas precauções. Uma delas é verificar a reputação do serviço, o que reforça a importância de prestar um excelente serviço para manter uma boa reputação. 

Outra é avaliar a autoridade do consultor para fornecer orientações.

É importante lembrar que ser um excelente advogado não é suficiente para ter essa autoridade. Os advogados geralmente lidam com situações após-problema e podem não ter a visão preventiva necessária. 

Um consultor com autoridade geralmente tem experiência próxima à gestão de empresas e formação aprofundada em cursos que desenvolvem uma visão preventiva e estratégica.

Para saber mais sobre esse assunto, e também, onde encontrar os melhores consultores, entre em contato com os nossos advogados especialistas!

As 10 melhores Consultorias no Brasil

1. Pinheiro Neto Advogados – Conhecido por sua ampla expertise em direito empresarial, bancário e financeiro.
2. Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – Atua em áreas como direito tributário, fusões e aquisições, e mercado de capitais.
3. Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados – Renomado por sua atuação em direito societário, trabalhista e ambiental.
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O papel da consultoria no Estado

A consultoria jurídica é fundamental para a Administração Pública, fornecendo pareceres jurídicos que orientam os gestores públicos em suas decisões. 

A complexidade dos atos normativos e princípios jurídicos que regem a atividade pública exige interpretação técnica, o que destaca a importância dos assessores jurídicos. 

Eles asseguram que as políticas públicas e atos administrativos estejam em conformidade com a legalidade, prevenindo consequências negativas como a invalidação dos atos ou a responsabilização dos agentes públicos.

O papel das consultorias jurídicas no Poder Executivo é essencial, uma vez que elas opinam sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos. 

O Dr. Luiz Roberto Lucarelli, Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo, enfatiza que a manifestação prévia dessas consultorias é obrigatória para certos temas, garantindo a legalidade e eficácia dos atos praticados. 

Além disso, a colaboração entre a pasta social e as opiniões jurídicas da consultoria assegura que a administração atue sempre dentro dos ditames legais, beneficiando a população.

Os pareceres emitidos pelas consultorias jurídicas são fundamentados em estudos teóricos, legislações, doutrinas e jurisprudências, garantindo que os atos administrativos sejam realizados dentro da legalidade. 

Embora o administrador público não seja obrigado a acatar os pareceres, eles servem como orientações para evitar a violação de princípios constitucionais e legais. 

O Dr. Lucarelli ressalta que, salvo casos de culpa ou erro grosseiro, o advogado público não é responsabilizado pelo conteúdo opinativo dos pareceres.

Conclusão

A consultoria jurídica é um componente crucial para o sucesso e a sustentabilidade das empresas e organizações. 

Ao fornecer orientação especializada, ela ajuda a mitigar riscos legais, assegurando que as operações estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. 

Além disso, a consultoria jurídica facilita a resolução de conflitos, previne problemas jurídicos futuros e permite que as empresas tomem decisões mais informadas e estratégicas. 

Dessa forma, contar com uma consultoria jurídica qualificada não apenas protege as empresas de possíveis litígios e penalidades, mas também contribui para a construção de um ambiente de negócios mais seguro e eficiente.