Direito empresarial é a área do direito com vasta oportunidade de atuação no país. Isso porque, o Brasil registrou, em 2020, mais de 19 milhões de empresas ativas, segundo dados do Data Sebrae.
Grande parte desse número é composto pelas Micros e Pequenas Empresas, que são responsáveis por gerar 54% dos empregos no Brasil. Além disso, representam um total de 99% das empresas privadas e integram 27% do Produto Interno Bruto brasileiro.
Para o pleno funcionamento de uma empresa é necessário que ela respeite a legislação e cumpra com as suas obrigações jurídicas.
Dessa maneira, surge a necessidade do direito empresarial para resolver questões que são do interesse das empresas e dos empreendedores. Pensando nisso, desenvolvemos um artigo completo para que você possa entender como essa área funciona.
Confira o artigo para saber mais!
O que é direito empresarial?
O direito empresarial é a área de atuação do direito privado. Esse é o ramo do direito dedicado ao estudo das relações jurídicas a partir das atividades empresariais.
A principal função do advogado empresarial é realizar análises de forma antecipada para prevenir e minimizar problemas para o seu cliente. Dessa forma, é importante que o profissional domine as normas e regras que regulamentam as ações empresariais.
Com o auxílio do direito empresarial as empresas ficam aptas a operar conforme a lei. As principais questões do direito empresarial estão: constituição e modalidade de funcionamento das empresas, responsabilidades dos sócios e acionistas, defesa do consumidor, entre outras áreas.
Para que você possa entender melhor o conceito do direito empresarial, é importante compreender os conceitos de sociedade empresária, empresa e empresário. Confira, a definição desses termos.
Sociedade empresária
O conceito de sociedade empresária está definido no Código Civil pelos artigos 982 e 966, onde é considerado sociedade empresária aquela que exerce atividade própria de empresário necessitando de registro formal.
Ou seja, aquele que por meio dessa atividade organiza a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A legislação ainda considera alguns tipos de sociedade, como: sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima.
Empresa
A empresa é considerada uma atividade econômica regulamentada pelas normas do direito empresarial do Código Civil. Considerando algumas características, como:
- Economia da produção dos bens e serviço;
- Organização dos fatores de produção;
- Profissionalidade e objetivo do lucro.
Empresário
Segundo o artigo 966 do Código Civil de 2002, o empresário pode ser entendido, como:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”
Ou seja, a imagem do empresário é vista como o sujeito que possui direito à empresa. Podendo haver variações, como: Empresário Individual, Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Características do direito empresarial
Como toda área de atuação do direito existem características, e com o direito empresarial não é diferente.
As características reservadas ao direito empresarial podem ser mais ou menos intensificadas segundo o ramo de atuação, porém, todas elas influenciam a atuação do direito empresarial.
Conheça as principais características do direito empresarial:
Internacionalidade
Devido à globalização, as relações econômicas acontecem de forma integrada ao redor do mundo. Este aspecto faz com que o direito empresarial forme profissionais com um olhar 360 para o universalismo e internacionalidade das relações econômicas.
Para se ter ideia das possibilidades de internacionalização, hoje empresas como Coca-Cola, Microsoft e Samsung são exemplos na produção e distribuição de bens e serviços em diversos países.
Fragmentarismo
O direito empresarial não dispõe de um código comercial nacional. Por esse motivo, os temas relacionados a essa área são fragmentados em diversos códigos, como, por exemplo:
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Lei de Locações;
- Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Dinamismo
As relações comerciais e econômicas têm como característica em comum a mudança, esse atributo exige do trabalhador do direito empresarial um perfil mais flexível para atender às novas necessidades do negócio.
O dinamismo também está relacionado às mudanças no meio jurídico das leis e regulamentos que partem das relações comerciais. Esse fato torna o ambiente empresarial volátil, mas, ao mesmo tempo, proporciona grandes oportunidades para os profissionais do ramo.
Qual a importância do direito empresarial?
Como você já percebeu após a leitura dos parágrafos iniciais do texto, o comércio possui papel fundamental na economia brasileira. Então, para que haja regulamentação das transações da produção e circulação dos bens e serviços dentro do nosso país, o direito empresarial ganha destaque nessa área.
Já o profissional que atua no ramo do direito empresarial pode trabalhar com a assessoria jurídica para as empresas ou empreendedores que desejam estar em conformidade com a lei. Para que isso aconteça, o advogado empresarial tem a responsabilidade de verificar o status das obrigações com o direito trabalhista e fiscal, entre outras áreas.
Outra atribuição do advogado trabalhista é na parte de elaboração dos contratos com fornecedores, empregadores e sócios da empresa, para resguardar a empresa de qualquer ação danosa.
Portanto, a importância do direito empresarial se dá pelo objetivo desses profissionais em garantir e promover a segurança jurídica do negócio.
Conheça os princípios do direito empresarial
Todas as áreas do direito possuem princípios que regem a conduta do profissional. São os princípios fundamentais que ajudam na orientação para a execução das atividades. Veja alguns princípios do direito empresarial.
Livre iniciativa
A livre iniciativa representa a liberdade do empresário em exercer a sua atividade empresarial.
O artigo 1º da República Federativa do Brasil, no parágrafo lV, diz que “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.
Em termos práticos, esse artigo reforça a liberdade do empreendedor em explorar e exercer a sua atividade no segmento que deseja, desde que seja de forma lícita e regulamentada. Entendemos também que ao ter os seus direitos resguardados o empreendedor possui deveres a cumprir de acordo com a lei.
Parte social da empresa
Apesar de a empresa ser um bem privado, ela possui deveres e obrigações com a função social. Tendo em vista, que para a execução das suas atividades é necessário estar inserida em uma sociedade ou comunidade.
Nesse sentido, o empresário deve ter alguma ação social que possa ser aplicada à coletividade. Além disso, é importante que a empresa em nenhum momento descumpra os valores sociais do trabalho ou à dignidade humana.
Liberdade de concorrência
Esse princípio tem relação direta com o princípio de livre iniciativa, que dá o direito ao empreendedor de exercer a sua atividade de forma livre. Nesse sentido, também é entendido que a liberdade de concorrência pode acontecer e favorece a competitividade do mercado.
A liberdade de concorrência desobriga o estado a regulamentar diretamente a concorrência, porém, em alguns casos específicos podem ser criadas leis e regulamentos para tornar o negócio justo.
Defesa do meio ambiente
Seguindo a lógica do princípio social da empresa, esse têm o objetivo de fazer com que empresas e empresários sejam obrigados a proteger o meio ambiente.
Para promover o cumprimento desse princípio foram criadas diversas leis e regulamentações sobre o direito ambiental.
Princípio de preservação da empresa
Já o princípio de preservação da empresa surge para prevenção dos possíveis conflitos de interesse em que a empresa possa ser prejudica de alguma forma.
Portanto, o direito empresarial deseja sempre preservar as atividades econômicas da empresa.
Sociedade e responsabilidade
Para entender esse princípio, primeiramente é importante compreender que os bens ativos de uma empresa devem ser liquidados em caso de dívidas. Nesse sentido, os sócios só devem responder por dívidas que se enquadram na categoria subsidiária.
Defesa do consumidor
Para que os direitos dos consumidores sejam resguardados, o meio jurídico entende que o consumidor é uma parte frágil na relação comercial, por esse motivo, foi criado o Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o objetivo desse princípio é garantir o equilíbrio entre ambas as partes na relação jurídica.
Autonomia patrimonial
A autonomia patrimonial esclarece que o sócio não responde pelas dívidas adquiridas pela sociedade empresarial.
Um destaque importante a se fazer dentro deste princípio, é que a legislação permite a ocorrência de desconsideração da personalidade jurídica, quando há desvio, fraude praticada pelos sócios. Dessa forma, é possível alcançar o patrimônio do sócio.
Como fica o direito empresarial com o novo CPC?
Em 2015, o Código de Processo Civil passou por algumas mudanças no que se refere ao direito empresarial. Essas mudanças afetaram diretamente a vida empresarial, veja o porquê!
Foram alteradas questões ligadas à cultura, gestão de processos, gastos entre outras normas.
O CPC/15 propõe inovação para a desconsideração da personalidade jurídica e a ação de dissolução parcial de sociedade.
Outra mudança que chama atenção, é a Lei 11.101/2005, que aborda questões relacionadas à recuperação judicial, veja o artigo 1.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Profissionais do direito empresarial veem o novo CPC como um aliado para promover um ambiente ainda mais seguro nas relações comerciais e de investimentos empresariais.
Entenda a diferença entre direito empresarial e direito comercial
O direito empresarial tem como principal objetivo estudar as relações com sócios, terceiro, marcas e patentes, entre outras possibilidades. Além disso, dentro da própria disciplina de direito empresarial os estudantes têm contato com o direito comercial, direito do consumidor, econômico, contrato empresarial.
Já o direito comercial é uma área de atuação bastante antiga, que se limitava a uma gestão mais simples para corrigir lacunas. Hoje o artigo 892 do novo Código Civil Vigente, define essa área como o campo que estuda a teoria geral do direito comercial, societário, falimentar e cambiais.
Conheça as áreas de atuação do direito empresarial
O direito empresarial é uma área que dá aos profissionais muita liberdade de atuação, possibilitando atuação em diferentes segmentos.
Para os advogados que desejam iniciar na área, separamos aqui algumas fases que necessitam do advogado empresarial.
- Abertura de sociedades empresárias;
- Fusão de sociedade empresárias;
- Dissolução de sociedades empresárias;
- E na recuperação da sociedade empresárias.
Portanto, o profissional pode atuar durante todo o processo para a construção e criação de uma sociedade empresária. Ou, se preferir, na mediação da crise, como acontece nos processos de recuperação judicial.
Outra possibilidade é a atuação por ramo de marcas, patentes, registros de empresa e propriedade intelectual. Essa gama de oportunidades aumentam as chances dos profissionais trabalharem com o que realmente gostam, seja seguimento de moda, indústria ou cosméticos, por exemplo.
Confira outras possibilidades de atuação dentro do direito empresarial:
- Tipos de sociedade (rural, entre cônjuges, em conta de participação, sociedade simples, sociedades em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima);
- Debêntures;
- Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações;
- Assembleias;
- Tributos e contribuições às operações cooperativas;
- Escrituração e contabilidade;
- Títulos de créditos;
- Direito falimentar e recuperacional.
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