Direito Tributário: O que é?

O Direito Tributário, como os demais ramos do Direito, obedece e se relaciona com todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ele se destaca por seu foco específico e por ser regido por princípios próprios que orientam a análise das normas que fundamentam a criação e arrecadação de tributos.

Embora a tributação no Brasil gera muitas dúvidas e questionamentos, ela é essencial para a sustentação do Estado. Assim, o Direito Tributário é indispensável para entender e equilibrar a relação entre o fisco e o contribuinte.

O que é Direito Tributário?

O Direito Tributário é um ramo do direito público dedicado a regulamentar a forma como o Estado cobra tributos de pessoas físicas e jurídicas. Ele se ocupa da análise jurídica e legal da tributação, um mecanismo essencial para o financiamento da administração pública em todo o território nacional. 

Essa área estuda a formação dos tributos, a competência tributária, os métodos de arrecadação e a fiscalização das relações fiscais.

O Direito Tributário define e cobra os tributos com um objetivo estritamente focado, sem considerar como o Estado aplicará esses recursos, tema que o Direito Financeiro trata.

Alguns dos temas centrais abordados nessa área incluem:

• Conceito e espécies de tributo;
• Normas tributárias e sua aplicação;
• Principais impostos (ICMS, ISS, IRPF, IPI, IPVA, etc.);
• Regras de incidência e isenção tributária;
• Ações antiexacionais e procedimentos administrativos fiscais;
• Tributação aduaneira e funcionamento do sistema tributário nacional.

O que é necessário para advogar nessa área?

Para advogar nessa área, o primeiro passo é a graduação em Direito, seguida de especializações ou pós-graduação em Direito Tributário. 

Escolher uma boa formação envolve analisar fatores como: a grade curricular e seu alinhamento aos interesses do aluno, a experiência e relevância dos professores, a satisfação de alunos que já concluíram o curso, e o formato e materiais oferecidos (presencial, remoto ou híbrido). 

Avaliar bem esses aspectos contribui para uma experiência de aprendizado mais rica e alinhada com os objetivos profissionais do estudante.

Direito Tributário: Princípios

• Princípio da Legalidade: A legalidade é o fundamento do sistema tributário, onde nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei formal que descreva sua base de cálculo, além de definir o sujeito ativo (quem arrecada) e o passivo (quem paga). Esse princípio está previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, que impede a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributos sem base legal.
• Princípio da Irretroatividade e da Anterioridade: O princípio da irretroatividade proíbe que tributos sejam aplicados retroativamente, respeitando o direito adquirido e protegendo contribuintes contra mudanças tributárias repentinas, salvo se for para beneficiá-los. O princípio da anterioridade impede que as autoridades cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi aprovada.
• Princípio da Igualdade ou Isonomia: Esse princípio assegura que todos paguem tributos de maneira uniforme e proporcional, considerando a riqueza e capacidade econômica de cada contribuinte. Isenções podem ser aplicadas a quem não possui recursos suficientes, evitando desigualdade entre contribuintes em situações similares.
• Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Garante ao contribuinte o direito de recorrer ao Judiciário caso algum tributo contrarie fundamentos constitucionais ou seja considerado ilegal ou arbitrário. O direito à ampla defesa também é assegurado, permitindo que o contribuinte demonstre a legalidade de seus atos.
• Princípios do Direito Penal Tributário: Estes princípios abrangem a tipificação de crimes tributários, como sonegação fiscal, estabelecendo consequências como multas, perda de bens, e restrições de liberdade ou direitos.
• Princípio da Uniformidade: Esse princípio proíbe a cobrança diferenciada de tributos entre entes federativos e impede distinções baseadas na procedência ou destino de bens e serviços. 

Qual a função do Direito Tributário?

O direito tributário no ordenamento jurídico brasileiro tem a função de examinar a natureza dos tributos, verificando se possuem base legal, destinação apropriada e conformidade com a Constituição. 

Esse campo de estudo abrange desde a criação dos tributos até temas como competência e imunidade tributária, finalizando na arrecadação realizada pelo Estado, que cobra esses tributos da sociedade.

Qual a diferença entre Direito Tributário e Financeiro?

As diferenças entre os direitos tributário, fiscal e financeiro são recorrentes fontes de dúvida, pois essas áreas se complementam, mas têm focos distintos.

O direito financeiro abrange as atividades financeiras do Estado, incluindo formas de arrecadação, custos administrativos e a manutenção dos serviços públicos. Ele lida com a gestão dos recursos públicos, divididos em receitas originárias e derivadas. 

As receitas originárias incluem rendimentos do Estado obtidos pela exploração de seus próprios recursos, como ganhos de estatais e venda de ativos. 

Já as receitas derivadas correspondem aos tributos, que representam a arrecadação do Estado sobre o patrimônio da sociedade por meio de cobranças aplicadas a pessoas físicas e jurídicas.

O direito tributário, por sua vez, concentra-se exclusivamente nas receitas derivadas, analisando a criação e o pagamento de tributos. Sua função não é a gestão dos recursos públicos, mas sim a regulamentação da relação entre o Estado e os contribuintes no âmbito da tributação.

Como é a regulamentação do direito tributário no Brasil?

O direito tributário no Brasil tem sua base na Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação deste ramo e estabelece as diretrizes para a criação de tributos no país.

Abaixo da Constituição, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) regulamenta a atividade tributária e o sistema de tributos. Em complemento, legislações específicas definem a criação e a organização de impostos, taxas e demais tipos de arrecadação.

Como em outros ramos do direito, os princípios constitucionais guiam o direito tributário, delimitando a aplicação dos tributos e orientando a atuação desse campo dentro do sistema jurídico brasileiro.

Porque o Direito Tributário é importante?

O direito tributário tem como função central analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a previsão legal dos tributos, orientando-se por princípios fundamentais da área.

A importância desse ramo do direito reside na fiscalização da aplicação dos tributos estabelecidos pelo Estado, assegurando que sejam cobrados corretamente. 

Todos nós, como integrantes da sociedade, estamos sujeitos à tributação – seja em atividades profissionais, nas relações de compra e venda, no consumo de bens ou na manutenção da infraestrutura local.

Este campo jurídico examina a legalidade e a aplicação desses tributos, observando princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva, essenciais para evitar abusos e assegurar um equilíbrio justo na relação econômica entre o Estado e os cidadãos.

Conclusão

O direito tributário é uma área fundamental do direito público, dedicada a assegurar que a criação e aplicação dos tributos ocorram em conformidade com a Constituição e respeitem os princípios de legalidade, isonomia e capacidade contributiva. 

Sua importância se reflete diretamente na proteção dos cidadãos contra cobranças abusivas e na manutenção de uma arrecadação justa e equilibrada, que viabilize o funcionamento do Estado e o desenvolvimento da sociedade.

Dado seu amplo e complexo campo de estudo, o direito tributário desperta interesse tanto entre advogados em início de carreira quanto entre profissionais experientes. 

Para quem busca especialização ou aprovação em concursos públicos, é essencial contar com referências bibliográficas de autores consagrados, que abordem a matéria com profundidade. 

Esses recursos garantem uma compreensão robusta e crítica do direito tributário, capacitando os profissionais para atuarem de forma eficiente e informada em um campo jurídico de grande impacto social e econômico.