O Marco Legal das Startups

A Lei Complementar nº 182/2021, sancionada em junho do ano passado e conhecida como Marco Legal das Startups, introduziu importantes mudanças e novas regras para este tipo de empresa. Seu objetivo é aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e impulsionar a modernização do ambiente de negócios.

As startups representam um setor dinâmico e inovador, com potencial para impulsionar o crescimento econômico, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população. O Marco Legal das Startups tem como principal objetivo fomentar esses benefícios e fortalecer o ecossistema de inovação no país.

Venha descobrir mais sobre as startups, o marco legal e como tudo isso funciona lendo este artigo!

O que é uma Startup?

De forma geral, uma startup é uma empresa jovem e inovadora, focada em criar um modelo de negócio escalável, oferecendo soluções para desafios específicos. 

Elas são geralmente fundadas por um pequeno grupo de empreendedores dispostos a arriscar e trabalhar arduamente para construir um negócio de sucesso.

Começando com recursos limitados, as startups dependem de investimentos e boa gestão para acelerar seu crescimento. 

Embora possam atuar em qualquer setor, são frequentemente associadas ao setor de tecnologia devido à capacidade de criar produtos e serviços escaláveis que atendem a um grande número de clientes.

As startups desempenham um papel fundamental na economia do país, gerando empregos, oferecendo produtos e serviços inovadores e trazendo soluções para problemas reais de outras empresas, organizações e da sociedade em geral. 

A Lei Complementar nº 182/2021 foi criada para incentivar, inovar e formalizar esse setor, trazendo um marco regulatório que conceitua e apoia as startups no Brasil.

Quais são os requisitos para o tratamento especial?

Para ser elegível ao tratamento especial destinado ao fomento de startups, conforme o Marco Legal das Startups, o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples devem cumprir os seguintes requisitos:

• Apresentar receita bruta de até R$16.000.000,00 no ano-calendário anterior ou de R$1.333.334,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, independentemente da forma societária adotada.

• Possui até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

• Atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:

• Incluir em seu ato constitutivo ou de alteração, a declaração da utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, conforme o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

• Estar enquadrada no regime especial Inova Simples, nos termos do artigo 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Startups e o Direito digital: Porque é importante?

O direito digital abrange diversas áreas, como propriedade intelectual, privacidade, comércio eletrônico e segurança cibernética. Para startups, compreender essas leis é essencial para proteger seus ativos, garantir a confiança dos clientes e evitar problemas jurídicos graves. 

A não conformidade com o direito digital pode acarretar consequências severas, como multas significativas, danos à reputação e até mesmo a dissolução da empresa. Por isso, é crucial que as startups dominem essas leis desde o início.

Ademais, muitas startups operam em escala global, o que torna a conformidade com as leis digitais internacionais um fator importante a ser considerado. Compreender o direito digital permite que as startups se protejam e prosperem no cenário empresarial digital.

Para que serve o Marco Legal das Startups?

A nova legislação tem como principal objetivo estabelecer condições mais favoráveis para a criação de startups no Brasil, abordando aspectos relacionados a investimentos, questões trabalhistas e tributárias. 

O Marco Legal das Startups é resultado de quatro anos de trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que envolveu mais de 70 atores públicos e privados para identificar empreendedores brasileiros e propor soluções que facilitem o nascimento e crescimento de startups no país.

O marco reconhece a inovação como um vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, incentivando a criação de ambientes favoráveis para a atividade empresarial e valorizando a segurança jurídica e a liberdade contratual. 

Este é considerado um grande avanço para a atividade econômica e tecnológica no Brasil, destacando a importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador e da modernização da economia.

Além disso, a proposta visa facilitar os negócios entre pequenas empresas e a administração pública, reduzindo burocracias e aumentando a segurança jurídica para empreendedores e investidores. 

O Marco Legal das Startups fomenta o empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade econômica brasileira e promove um ambiente propício para o crescimento das startups.

Os principais pontos do Marco Legal das Startups:

• Investidor sem vínculos diretos com a empresa 

A nova legislação permite que investidores-anjo de startups sejam desvinculados de quaisquer obrigações trabalhistas ou tributárias da empresa. Isso significa que, caso o negócio não prospere, o investidor (seja pessoa física ou jurídica) não terá responsabilidades fiscais ou tributárias. 

O investidor não é considerado sócio, não possui direito à gerência ou voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado pelos seus aportes.

• Novo ambiente regulatório 

A lei introduz o “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório), um regime diferenciado que facilita a testagem de novos produtos, tecnologias experimentais e serviços com a autorização de órgãos reguladores ou entidades setoriais competentes.

• Aproximação simplificada com o setor público 

Uma das medidas da nova legislação visa aumentar a interação entre startups e órgãos públicos, incentivando a contratação de serviços e produtos dessas empresas por agentes governamentais. 

O governo poderá contratar soluções experimentais de startups em caráter de teste, através de um modelo de licitação especial com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, com um valor máximo de 1,6 milhão de reais. 

Se essas soluções forem bem-sucedidas, poderão ser adquiridas pelo poder público em contratos de até 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses, sem necessidade de um novo edital.

• Inova Simples 

A legislação também cria o Inova Simples, um regime especial simplificado que concede às startups que se autodeclaram como empresas de inovação um tratamento diferenciado. 

O objetivo é estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Vantagens e Desafios do Marco Legal das Startups

As principais vantagens do Marco Legal das Startups podem ser resumidas em três pontos: aumento da atração de investimentos, crescimento das startups e desenvolvimento de novos produtos.

O regime jurídico diferenciado traz uma série de benefícios para os investidores, incluindo:

• Redução da tributação: A legislação diminui a carga tributária sobre a participação de investidores-anjo em startups, tornando os investimentos mais atrativos para investidores individuais e fundos de investimento.
• Flexibilização da governança societária: As startups podem adotar estruturas societárias mais flexíveis, como a sociedade limitada unipessoal, facilitando a gestão e atraindo investidores estrangeiros.
• Acesso facilitado a mercados públicos: A lei facilita o acesso das startups a mercados públicos, como a bolsa de valores, potencialmente aumentando o retorno dos investimentos e atraindo investidores institucionais.

Esses benefícios devem contribuir significativamente para atrair mais investimentos para as startups brasileiras.

Além disso, o ambiente regulatório mais favorável deve promover o crescimento das startups. As startups frequentemente enfrentam desafios regulatórios, tais como:

• Burocratização: O processo de abertura e operação de uma startup pode ser complexo e burocrático.
• Insegurança jurídica: A legislação brasileira pode ser complexa e confusa, criando incertezas para as startups.

O Marco Legal das Startups introduz mudanças que podem mitigar esses desafios, incluindo:

• Desburocratização: A lei simplifica o processo de abertura e operação de startups.
• Fortalecimento da segurança jurídica: A lei define regras claras e específicas para o funcionamento das startups, proporcionando maior segurança jurídica.

Embora o Marco Legal represente um avanço significativo, ainda há desafios a serem superados. A implementação efetiva da lei é crucial para que os benefícios esperados se concretizem.

Conclusão

O novo Marco Legal das Startups representa um passo significativo para impulsionar o ecossistema de inovação no Brasil. 

Ao estabelecer um ambiente regulatório mais favorável e simplificado, ele facilita a criação e o crescimento de startups, promove a atração de investimentos e incentiva o desenvolvimento de novos produtos e serviços. 

As medidas de desburocratização, segurança jurídica e flexibilização das estruturas societárias são cruciais para enfrentar os desafios que essas empresas enfrentam.

Além disso, o Marco Legal das Startups abre novas oportunidades para a colaboração entre startups e o setor público, possibilitando a contratação de soluções inovadoras para problemas governamentais. Isso não apenas fortalece as startups, mas também contribui para a modernização e eficiência do serviço público.

Em suma, o Marco Legal das Startups tem o potencial de transformar o panorama econômico do Brasil, fomentando o empreendedorismo e a inovação, e posicionando o país como um ambiente propício para o surgimento e crescimento de empresas inovadoras. 

No entanto, sua efetiva implementação e continuidade das políticas de apoio serão essenciais para consolidar esses avanços e garantir que os benefícios alcancem toda a sociedade.