Assuntos ligados às causas ambientais estão cada vez mais em pauta na mídia brasileiro, esse fator destaca a importância de se entender o que é direito ambiental e como ele atua na sociedade.
Isso porque, segundo Paulo de Bessa Antunes- especialista em direito ambiental, diz que essa é a área do direito responsável por regular a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente.
Esse é o ramo do direito que tem ganhado destaque no cenário legislativo brasileiro devido à necessidade de regulamentações voltadas para o meio ambiente que sejam eficientes.
Considerando que o Produto Interno Bruto do Brasil é composto por 20% das taxas de exportações nacionais do agronegócio, tornando-se a principal atividade da nossa economia.
Dessa forma, a atividade do advogado especializado em direito ambiental se faz necessário para que as empresas estejam em conformidade com a legislação.
Sabendo disso, preparamos esse artigo completo para esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto.
Confira para saber mais!
Entenda o que é direito ambiental
O direito ambiental é regido por diversas leis e normas que visam proteger o meio ambiente e toda vida que há nele para que a qualidade de vida se mantenha estável e sem alterações graves.
Sabendo dessas características, fica fácil entender que o direito ambiental tem como foco os aspectos ecológicos, econômicos, sociais e governamentais que interferem no meio ambiente.
Como surgiu o direito ambiental
As pautas sobre direito ambiental ganharam destaque na década de 1960, devido à crise ambiental.
Nessa época os estudiosos observaram que os recursos naturais estavam se esgotando devido à grande degradação ambiental causada pela Revolução Industrial.
Outro fator que contribui para o desenvolvimento do direito empresarial devido à Conferência das Nações Unidas, em 1972, que ficou conhecido como a Conferência de Estocolmo.
No Brasil a Constituição Federal representa um marco para a nossa legislação que confere proteção jurídica para o meio ambiente. Conforme estabelecido no artigo 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”
O incentivo para a inserção da proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988, foram as pressões dos movimentos ambientais nacionais e internacionais.
Esse fator ganhou ainda mais intensidade devido ao Brasil ser referência em biodiversidade e possuir a maior floresta tropical do mundo: a Amazônia.
E para a surpresa de muitas pessoas, o Brasil é reconhecido por ter a legislação mais completa voltada para preservação ambiental. Porém, falta a devida aplicação para que as ações de preservação sejam efetivas.
Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/98 apresenta as responsabilidades criminal e administrativa de infratores que infringem as leis ambientais.
Para que a punição seja aplicada, a Lei divide os crimes entre fauna, crime contra flora, poluição, crimes contra o ordenamento urbano, patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental.
A criação da Lei n.º 9.605/98 reforçou ainda mais a importância do direito ambiental no Brasil para que qualquer prática criminosa seja punida.
O que é Política Nacional do meio ambiente?
A Política Nacional do meio Ambiente foi criada em 1981, através do n.º 6.938. O seu princípio é preservar e melhorar a qualidade ambiental além de assegurar o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Para que isso seja de fato cumprido, foram criados os princípios e orientações de proteção ambiental, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
>> Confira o nosso artigo sobre Direito Empresarial.
Existe diferença entre direito ambiental, direito agrário e direito rural?
Muitas pessoas podem ficar em dúvida se os direitos ambiental, agrário e rural são considerados o mesmo.
Para entender a diferença entre ambos, vamos definir o conceito de cada um:
- Direito ambiental: área do direito que busca regulamentar a relação entre o homem e o meio ambiente, visando protegê-lo;
- Direito agrário: estuda a relação do homem com as propriedades rurais. Dessa forma, é estabelecido formas de promover o progresso social e econômico do trabalhador rural, além de regulamentar o enriquecimento advindo da terra;
- Direito rural: esse também é conhecido como direito do agronegócio O seu principal objetivo é proteger a atividade agrícola.
Quais são os princípios do direito ambiental?
Para facilitar a atuação do profissional do direito ambiental existem princípios básicos que devem ser seguidos.
Por isso, veremos a seguir os principais princípios do direito ambiental.
1. Precaução
O principal objetivo desse princípio é evitar riscos e danos ao meio ambiente. Pois, é entendido que existem certas atividades agropecuárias que podem degradar o ambiente na qual está inserida.
Por isso, caso os órgãos regulamentadores não saibam qual o potencial risco que determinada atividade pode causar ao meio ambiente, entra em vigor, o princípio da precaução.
2. Prevenção
Já o princípio de prevenção é relacionado a cautela que certas atividades devem ter, pois o responsável tem ciência dos riscos dessa prática.
Portanto, o papel do princípio de prevenção é evitar que esses riscos aconteçam.
Essa característica a torna diferente do primeiro princípio que não existe a certeza se haverá danos.
3. Poluidor-pagador
Esse princípio também tem como característica a prevenção de danos ambientais.
Por esse motivo, o poluidor ou gestor da atividade que causa danos ao meio ambiente é obrigado a arcar com os custos da prevenção ou reparação dos danos ambientais causados.
4. Responsabilidade
Em seguida temos o princípio da responsabilidade diretamente ligado ao princípio poluidor- pagador.
Esse princípio considera que qualquer pessoa ou empresa causadora de danos ambientais é responsável por toda recuperação, obrigado por lei cumprir esta obrigação.
Exemplo disso, foi o caso do rompimento da barragem em Brumadinho em Minas Gerais, a empresa responsável- Vale realizou um acordo na justiça para a reparação integral dos danos causados.
5. Equilíbrio
O princípio do equilíbrio visa refletir se as intervenções no meio ambiental são realmente necessárias ou se possuem utilidade para a coletividade.
Portanto, esse princípio propõe uma reflexão sobre as ações do homem e o meio ambiente, com o objetivo de promover o equilíbrio.
6. Democrático
Na Constituição Federal é garantido o direito de todos os cidadãos em colaborar com políticas públicas em prol do meio ambiente.
Sendo possível a participação de pessoas interessadas por meio de plebiscito, iniciativa popular, ação civil pública, entre outras ações que possam colaborar com a preservação do meio ambiente.
>> Confira o nosso artigo sobre Fraude.
Quais são os instrumentos de proteção ambiental de propriedade?
O direito ambiental possui instrumentos que protegem cada tipo de propriedade. Veja quais são eles.
- Reserva legal: protege áreas que estejam localizadas no interior da propriedade rural. Como, por exemplo, propriedades que possuem nascentes em seu interior devem ser preservadas;
- Cadastro ambiental rural: obriga todo dono de imóvel rural a ter um registro público para que as informações da propriedade fiquem devidamente registradas;
- Cota de reserva ambiental (CRAs): esse é um título que identifica áreas utilizadas para compensar a falta da reserva legal ou possuem vegetação nativa. Cada cota corresponde a um hectare;
- Preservação permanente: protege permanentemente vegetação, recursos hídricos, fauna e flora, bem como, espaços geológicos;
- Regularização ambiental: promove a regularização das propriedades rurais para o cumprimento das normas e leis que protegem o meio ambiente.
Como é a atuação do advogado no direito ambiental
O advogado que deseja se especializar em direito ambiental possui grande possibilidade de atuação dentro da área.
Saiba que é possível atuar tanto na esfera pública em órgãos ligados ao meio ambiente quanto em empresas privadas de diferentes segmentos.
Confira quais são as principais atividades do profissional especializado em direito ambiental.
- Atuação como defensor em processos judiciais por danos ou crimes ambientais;
- Apoio técnico na elaboração de leis ambientais;
- Promotor de cursos ligados a preservação e sustentabilidade em instituições públicas ou privadas;
- Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente;
- Assessoria ambiental;
- Atividades relacionadas ao licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou sanções administrativas;
- Requerimentos de autorização florestal;
- Apoiando a elaboração de relatórios sobre o impacto ambiental.
Como deu para perceber, o direito ambiental possui diversas áreas de atuação relacionadas ao princípio da preservação ambiental.
Especialização em direito ambiental
Para profissionais que estão em busca de boas especializações em direito ambiental. Saiba que é possível encontrar boas opções no mercado.
Veja algumas opções abaixo:
Direito ambiental e gestão estratégica da sustentabilidade- PUC SP
Esse é um curso online síncrono, ou seja, as aulas são em tempo real para que os alunos possam tirar dúvidas e interagir diretamente com o professor.
Dessa forma, o curso capacita o profissional para ser multi e transdisciplinar, pois os conflitos ambientais podem envolver conhecimentos tecnológicos de diferentes áreas do conhecimento.
A categoria do curso é de especialização, com duração de 390 horas, para saber mais informações e valores acesse o site da PUC.
Pós-graduação em direito ambiental- Estácio
Esse outro curso permite aos alunos uma visão dos atos sociais que impactam o meio ambiente. Além disso, são passados os conhecimentos técnicos e práticos que favorecem a perseverança do meio ambiente através das leis no Brasil.
O tempo de duração é de 12 meses, com certificado de especialização e o modelo de ensino é digital. Acesse o site da Estácio e saiba mais informações sobre o curso.
Conclusão
Como vimos, o direito ambiental é a área responsável por desenvolver normas e leis que garantam a preservação do meio ambiente, bem como, a sua fauna e flora.
Essa área tem como principal objetivo promover ações que favoreçam o desenvolvimento sustentável e consciente sobre as ações do homem e o seu impacto para as gerações futuras.
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