Artigo 7 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 7



Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.