Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica reaberto em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2009 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor global de R$ 638.873.745,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais), o crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória n^o 473, de 15 de dezembro de 2009, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de janeiro de 2010; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010