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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.2010 - Decreto de12.1.2010 Publicado no DOU de 13.1.2010 Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário, no valor global de R$ 638.873.745,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.