Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021