MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.346, de 2022

Texto para impressão

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A ………………………………………………................................................

....................................................................................................................

IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).

..........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

~~Anderson Gustavo Torres~~

Marcelo Pacheco dos Guaranys

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021~~

Conteudo atualizado em 15/09/2023