Decretos (2006) - 5.658, de 2.1.2006 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.658, de 2.1.2006 - Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.