Decretos (2005) - 5.330, de 4.1.2005 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.330, de 4.1.2005 - Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providê