Leis Ordinárias (2000) - LEI No 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI No 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021