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Súmulas do TSE - Súmula TSE 3 - Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo

No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário. Lei 9.504/1997, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências). Ac.-TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe 184028 e, de 4.9.2014, no REspe 38455: no julgamento dos registros de candidaturas, o órgão jurisdicional deve considerar o documento juntado de forma tardia, enquanto não esgotada a instância ordinária.