Leis Ordinárias (2004) - LEI Nº 11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º , inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021