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- 11.063, de 30.12.2004
- 11.062, de 30.12.2004
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA | ||||||||||||||
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 52.600.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
28 846 | 0909 09LJ | COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01) | 52.600.000 | |||||||||||
28 846 | 0909 09LJ 0001 | COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01) - NACIONAL | 52.600.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 52.600.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 52.600.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 52.600.000 | |||||||||||||
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA | ||||||||||||||
UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 14.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
28 843 | 0909 09LI | COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002) | 14.000.000 | |||||||||||
28 843 | 0909 09LI 0001 | COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002) - NACIONAL | 14.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 14.000.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 14.000.000 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 27/03/2024