Leis Ordinárias (2004) - 11.063, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.063, de 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.063

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 11.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2004 - Edição extra

 

 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
 
 
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

52.600.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 09LJ COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01)            

52.600.000

28 846 0909 09LJ 0001   COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01) - NACIONAL            

52.600.000

       

F

3

2

90

0

100

52.600.000

 
  TOTAL - FISCAL

52.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

52.600.000

 

 

 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP
 
 
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

14.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0909 09LI COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002)            

14.000.000

28 843 0909 09LI 0001   COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002) - NACIONAL            

14.000.000

       

F

3

2

90

0

100

14.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

14.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.000.000