Leis Ordinárias (1996) - LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021