Leis Ordinárias (1996) - 9.409 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.409 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$390.000.000,00, para os fins que especifica.