Leis Ordinárias (1996) - 9.408 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.408 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.705.832,00, para os fins que especifica.