Leis Ordinárias (1996) - 9.416 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.416 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$56.497.418,00, para os fins que especifica.