Leis Ordinárias (1996) - 9.410 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.410 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$4.900.695,00, para os fins que especifica.