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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.914, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
| Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946 |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os delitos contra a economia popular, por equiparação, previstos na legislação anterior ao Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1946, não se consideram excluídos da definição contida no seu artigo 1º.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58° da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946
*
Conteudo atualizado em 17/02/2025
