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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias n |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1o Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias no 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e no 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 562.099.130 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 491.462.509 | ||||||
06 182 | 2040 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 291.462.509 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 91.462.509 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 200.000.000 | ||
06 182 | 2040 22BO 0107 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 200.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 200.000.000 | ||
Operações Especiais |
| ||||||||
08 244 | 2040 0A01 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) | 70.636.621 | ||||||
08 244 | 2040 0A01 0105 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 70.636.621 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 70.636.621 | ||
TOTAL - FISCAL | 491.462.509 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 70.636.621 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 562.099.130 |