Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.1.2013 - Número 750

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.1.2013 - Decreto de 14.1.2013 Publicado no DOU de 15.1.2013Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº

Dsn13522

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e n^o 596, de 6 de dezembro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias n^o 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e n^o 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO			Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							562.099.130
		Atividades
06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							491.462.509
06 182	2040 22BO 0105	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							291.462.509
			F	3	2	90	0	300	91.462.509
			F	4	2	90	0	300	200.000.000
06 182	2040 22BO 0107	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							200.000.000
			F	3	2	90	0	300	200.000.000
		Operações Especiais
08 244	2040 0A01	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)							70.636.621
08 244	2040 0A01 0105	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)							70.636.621
			S	3	2	90	0	300	70.636.621
TOTAL - FISCAL									491.462.509
TOTAL - SEGURIDADE									70.636.621
TOTAL - GERAL									562.099.130