Decretos Não Numerados (2001) - Decreto de 9.1.2001 - Número 7648 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.1.2001 - Decreto de 9.1.2001 Publicado no DOU de 10.1.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.