Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Conspel", com área de oitocentos e doze hectares, setenta e nove ares e cinqüenta e oito centiares, situado nos Municípios de Brejo Grande do Araguaia e Palestina do Pará, objeto dos Registros n^os R-2-2.514, fls. 1, Livro 2-K; R-4-3.563, fls. 01, Livro 2-N; R-2-3.606, fls. 01, Livro 2-N; R-2-9.255, fls. 01, Livro 2-AK e R-1-16.900, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 21422.002261/98-88);

II - "Fazenda Volta do Rio", com área de três mil, quinhentos e noventa e nove hectares, quarenta ares e doze centiares, situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto do Registro n^o R-8-5.858, fls. 1/2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 21419.000420/95-34);

III - "Fazenda Cumarú do Norte", com área de quatro mil, quinhentos e setenta e um hectares, oitenta e cinco ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de Cumarú do Norte, objeto da Matrícula n^o 8.289, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 21421.000347/96-51);

IV - "Fazenda Nossa Senhora da Guia e Salinas", com área de dois mil, cento e cinco hectares, trinta e oito ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Novo Repartimento, objeto dos Registros n^os R-3-1.726, fls. 55, Livro 2-AI e AV-1-1.108, fls. 34v, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54107.000349/00-83);

V - "Fazenda Pouso Alegre", com área de mil, cento e trinta e nove hectares, cinqüenta e um ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Marabá, objeto do Registro n^o R-1-17.263, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.001461/2001-59);

VI - "Fazenda Mata Azul, Lote 115, Parte II", com área de mil, novecentos e trinta e seis hectares, situado no Município de Rio Maria, objeto da Matrícula n^o 2.725, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54102.000287/97-18);

VII - "Fazenda Aquarius do Cruzeiro do Sul", com área de três mil, setecentos e um hectares, cinqüenta e um ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Tucuruí, objeto dos Registros n^os R-1-103, fls. 224, Livro 2-AC; R-2-103, fls. 224, Livro 2-AC; R-3-103, fls. 224, Livro 2-AC; R-1-2.304, fls. 29, Livro 2-AL e Matrícula n^o 2.305, fls. 30, Livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54107.000308/00-04);

VIII - "Fazenda Reunidas Eldorado Ltda", com área de cinco mil e quinhentos hectares, situado no Município de Tucuruí, objeto da Matrícula n^o 19, fls. 17, Livro 2-AA e AV-4-19 (remanescente), fls. 17, Livro 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54107.000330/00-55);

IX - "Fazenda Pouso Alto II, Pouso Alegre e Pouso Bonito", com área de mil, quatrocentos e setenta e nove hectares, noventa e quatro ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Baião, objeto dos Registros n^os R-4-377, fls. 77, Livro 2-B; R-2-371, fls. 71, Livro 2-B e R-4-378, fls. 78, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baião, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54107.000709/99-31);

X - "Fazenda Forkilha II, Gleba V", com área de quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto da Matrícula n^o 1.932, fls. 01, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54102.002976/98-67); e

XI - "Fazenda Santa Rita I e II", com área de setecentos e seis hectares, setenta e três ares e sessenta centiares, situado no Município de Marabá, objeto dos Registros n^os R-1-17.014, fls. 01, Livro 2 e R-1-16.667, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.001496/2001-98).

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2001