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Leis Delegadas

Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

1, de 25.9.62
Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

2, de 26.9.62
Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

3, de 26.9.62
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

4, de 26.9.62
Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.

5, de 26.9.62
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

6, de 26.9.62
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

7, de 26.9.62
Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

8, de 11.10.62
Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

9, de 11.10.62
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

10, de 11.10.62
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

11, de 11.10.62
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

12, de 7.8.92
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

13, de 27.8.92