Decretos (2009) - 6.724, de 12.1.2009 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 6.724, de 12.1.2009 - Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas–CONAPA.