Decretos (2009) - 7.058 de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.058 de 29.12.2009 - Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.