Decretos (2009) - 7.054 de 28.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.054 de 28.12.2009 - Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.