Decretos (2009) - 7.053 de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.053 de 23.12.2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.