Leis Ordinárias (2003) - LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021