Leis Ordinárias (2003) - 10.810, de 12.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.810, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.