Leis Ordinárias (2003) - 10.816, de 16.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.816, de 16.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




L10816

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 161.450.000,00 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

        Art. 4o Ficam incluídos no Quadro VII anexo à Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, os contratos dos subtítulos listados no Anexo IV, tendo em vista a existência de indícios de irregularidades graves que atendem ao disposto no § 2o do art. 87 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

        Art. 5o O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras referentes aos subtítulos mencionados no art. 4o, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição Federal.

        Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

12.600.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

12.600.000

26 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

12.600.000

       

S

3

2

90

0

111

12.600.000

 
  TOTAL - SEGURIDADE

12.600.000

 
 
  TOTAL - GERAL

12.600.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

62.100.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2324 MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA            

5.100.000

26 782 0220 2324 0001   MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL            

5.100.000

       

F

4

2

90

0

100

1.000.000

       

F

4

2

90

0

111

4.100.000

                   
26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS            

37.500.000

26 782 0220 2834 0014   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RARAIMA            

3.000.000

       

F

4

2

90

0

111

3.000.000

26 782 0220 2834 0015   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARA            

4.000.000

       

F

4

2

90

0

111

4.000.000

26 782 0220 2834 0022   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ            

12.000.000

       

F

4

2

90

0

100

3.600.000

       

F

4

2

90

0

111

8.400.000

26 782 0220 2834 0028   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO SERGIPE            

500.000

       

F

4

2

90

0

111

500.000

26 782 0220 2834 0031   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

9.000.000

       

F

4

2

90

0

111

9.000.000

26 782 0220 2834 0035   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO            

1.000.000

       

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0220 2834 0042   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

1.000.000

       

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0220 2834 0051   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

4.000.000

       

F

4

2

90

0

111

4.000.000

26 782 0220 2834 0052   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS            

3.000.000

       

F

4

2

90

0

111

3.000.000

                   
26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS            

17.000.000

26 782 0220 2841 0015   CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ            

14.000.000

       

F

4

2

90

0

111

14.000.000

26 782 0220 2841 0031   CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

111

2.000.000

26 782 0220 2841 0043   CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

1.000.000

       

F

4

2

90

0

111

1.000.000

                   
26 782 0220 4400 RECUPERACAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS            

2.500.000

26 782 0220 4400 0001   RECUPERACAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - NACIONAL            

2.500.000

       

F

4

2

90

0

100

2.500.000

 
0223 MANUTENÇÃO DE HIDROVIAS

1.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 784 0223 4349 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS            

1.000.000

26 784 0223 4349 0111   ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS – HIDROVIA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL            

1.000.000

       

F

3

2

90

0

111

1.000.000

 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

18.080.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0225 1509 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS            

13.000.000

26 782 0225 1509 0001   ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL            

13.000.000

       

F

3

2

90

0

111

13.000.000

                   
26 782 0225 5580 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO            

3.080.000

26 782 0225 5580 0001   ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL            

3.080.000

       

F

3

2

90

0

111

3.080.000

                   
26 782 0225 5584 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA            

2.000.000

26 782 0225 5584 0001   DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA - NACIONAL            

2.000.000

       

F

3

2

90

0

111

2.000.000

 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

18 600.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0226 1435 MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS            

18 600.000

26 783 0226 1435 0001   MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - NACIONAL            

18.100.000

       

F

4

2

90

0

111

18.100.000

26 783 0226 1435 0004   MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - EM BARRA MANSA (PATIO DE MANOBRAS)            

500.000

       

F

4

2

40

0

111

500.000

 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

2.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0229 5703 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO            

2.000.000

26 782 0229 5703 0105   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA – DIVISA PI/BA – DIVISA BA/MG            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

111

2.000.000

 
0230 CORREDOR LESTE

6.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 5725 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

5.000.000

26 782 0230 5725 0020   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO            

5.000.000

       

F

4

2

90

0

111

5.000.000

                   
26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

1.000.000

26 782 0230 5789 0105   CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA            

1.000.000

       

F

4

2

90

0

111

1.000.000

 
0232 CORREDOR SUDOESTE

2.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0232 1406 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

2.000.000

26 782 0232 1406 0101   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JARDIM - PORTO MURTINHO            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

111

2.000.000

 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

25.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS            

25.000.000

26 782 0234 4399 0015   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

148

2.000.000

26 782 0234 4399 0017   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS            

4.000.000

       

F

4

2

90

0

148

4.000.000

26 782 0234 4399 0021   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO            

5.000.000

       

F

4

2

90

0

148

5.000.000

26 782 0234 4399 0022   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

148

2.000.000

26 782 0234 4399 0031   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

8.000.000

       

F

4

2

90

0

148

8.000.000

26 782 0234 4399 0052   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS            

4.000.000

       

F

4

2

90

0

148

4.000.000

 
0235 CORREDOR NORDESTE

8.970.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0235 1348 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI            

960.000

26 782 0235 1348 0101   ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI - EM TERESINA            

960.000

       

F

4

2

90

0

111

960.000

                   
26 782 0235 1554 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE            

2.610.000

26 782 0235 1554 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE - NATAL - DIVISA SE/BA            

2.610.000

       

F

4

2

90

0

111

2.610.000

                   
26 782 0235 1558 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ            

1.000.000

26 782 0235 1558 0101   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ – FORTALEZA PACAJUS            

1.000.000

       

F

4

2

90

0

111

1.000.000

                   
26 782 0235 1574 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI            

2.400.000

26 782 0235 1574 0103   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI - SAO RAIMUNDO NONATO - PICOS            

2.400.000

       

F

4

2

90

0

111

2.400.000

                   
26 782 0235 5708 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE            

2.000.000

26 782 0235 5708 0105   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

111

2.000.000

 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

12.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0236 1246 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA            

6.000.000

26 782 0236 1246 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA - CANDEIAS DO JAMARI - CAMPUS UNIR -PORTO VELHO            

6.000.000

       

F

4

2

90

0

111

6.000.000

                   
26 782 0236 1424 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO            

6.000.000

26 782 0236 1424 0101   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO – DIAMANTINO – SAPEZAL - COMODORO            

6.000.000

       

F

4

2

90

0

111

6.000.000

 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS

2.200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS            

2.200.000

26 782 0663 5394 0013   ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DO AMAZONAS            

700.000

       

F

4

2

90

0

111

700.000

26 782 0663 5394 0051   ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DO MATO GROSSO            

1.500.000

       

F

4

2

90

0

111

1.500.000

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

15.900.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

15.900.000

26 122 0750 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

15.900.000

       

F

3

2

90

0

111

15.900.000

 
  TOTAL - FISCAL

173.850.000

 
 
  TOTAL - GERAL

173.850.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

9.200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0229 5703 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO            

1.700.000

26 782 0229 5703 0006   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-418/BA - CONSTRUCAO DO TRECHO ENTR. BR-101 - CARAVELAS            

1.700.000

       

F

4

2

90

0

100

1.700.000

                   
26 782 0229 5795 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO            

7.500.000

26 782 0229 5795 0006   CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONCLUSAO DA PONTE MALHADA/CARINHANHA            

7.500.000

       

F

4

2

30

0

111

5.000.000

       

F

4

2

30

0

100

2.500.000

 
0230 CORREDOR LESTE

16.900.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

16.900.000

26 782 0230 5704 0121   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG            

16.900.000

       

F

4

2

90

0

100

2.900.000

       

F

4

2

90

0

111

14.000.000

 
0232 CORREDOR SUDOESTE

24.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0232 5706 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE            

16.500.000

26 782 0232 5706 0012   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-359/MS - CONSTRUCAO DO TRECHO COXIM - DIVISA MS/GO            

4.500.000

       

F

4

2

90

0

111

4.500.000

26 782 0232 5706 0107   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-158/MS - TRES LAGOAS - SELVIRIA            

12.000.000

       

F

4

2

90

0

111

12.000.000

                   
26 783 0232 5769 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE            

8.000.000

26 783 0232 5769 0103   CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS            

8.000.000

       

F

4

2

40

0

111

8.000.000

 
0233 CORREDOR MERCOSUL

62.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0233 1228 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA            

12.000.000

26 783 0233 1228 0101   CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - EM CURITIBA            

12.000.000

       

F

4

2

90

0

111

12.000.000

                   
26 783 0233 1276 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

31.000.000

26 783 0233 1276 0101   CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - EM JARAGUA DO SUL            

31.000.000

       

F

4

2

90

0

111

31.000.000

                   
26 782 0233 5707 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL            

19.000.000

26 782 0233 5707 0003   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO            

19.000.000

       

F

4

2

90

0

111

19.000.000

 
0235 CORREDOR NORDESTE

12.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0235 1280 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

6.000.000

26 782 0235 1280 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CARPINA - ENTRONCAMENTO BR-232/PE            

6.000.000

       

F

4

2

30

0

111

6.000.000

                   
26 784 0235 5388 RECUPERACAO DO PORTO DE CABEDELO            

1.500.000

26 784 0235 5388 0025   RECUPERACAO DO PORTO DE CABEDELO - NO ESTADO DA PARAIBA            

1.500.000

       

F

4

2

30

0

111

1.500.000

                   
26 782 0235 5708 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE            

5.000.000

26 782 0235 5708 0009   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA            

5.000.000

       

F

4

2

90

0

111

5.000.000

 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

19.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0236 1516 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA            

19.000.000

26 782 0236 1516 0101   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA - DIVISA PA/TO - MARABA - ALTAMIRA - ITAITUBA            

19.000.000

       

F

4

2

90

0

111

19.000.000

 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

17.350.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE            

17.350.000

26 782 0238 5711 0020   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SAO JOAO DA BALIZA - CAROEBE - ENTRE-RIOS            

9.850.000

       

F

4

2

30

0

111

9.850.000

26 782 0238 5711 0022   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO ENTR. BR-401 - ENTR. BR-174 (CANTA / NOVO PARAISO)            

7.500.000

       

F

4

2

30

0

111

7.500.000

 
  TOTAL - FISCAL

161.450.000

 
 
  TOTAL - GERAL

161.450.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

22.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0231 5350 CONSTRUCAO DO RODOANEL - BR-381/116/SP            

22.000.000

26 782 0231 5350 0035   CONSTRUCAO DO RODOANEL - BR-381/116/SP - NO ESTADO DE SAO PAULO            

22.000.000

       

F

4

2

90

0

111

22.000.000

 
0232 CORREDOR SUDOESTE

3.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0232 5769 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE            

3.000.000

26 783 0232 5769 0103   CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS            

3.000.000

       

F

4

2

40

0

111

3.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

25.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

25.000.000

 

ANEXO IV – OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES A INCLUIR NO QUADRO VII ANEXO À LEI No 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UF

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

26.782.0220.2834.0051 Restauração de Rodovias Federais – No Estado do Mato Grosso

MT

39252

Contrato no Pr. 2599/02-03

26.782.0236.1424.0101 Construção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado de Mato Grosso – Diamantino – Sapezal – Comodoro

MT

39252

Contratos no PD/11 – 012/2001-01; PD/11 – 013/2001-11; PD/11 – 009/2001-00 e TT-00-0076/02