Leis Ordinárias (2003) - 10.822, de 19.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.822, de 19.12.2003 - Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7.559, de 19 de dezembro de 1986.




L10822

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.822, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei no 7.559, de 19 de dezembro de 1986.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o A pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei no 7.559, de 19 de dezembro de 1986, fica reajustada para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de janeiro de 2003.

        § 1o O valor da pensão será reajustado na mesma data e nos mesmos percentuais em que o for remuneração dos servidores públicos civis da União.

        § 2o A pensão não se estenderá a eventuais sucessores da beneficiária, ficando extinta com o seu óbito.

        Art. 2o Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, inclusive por decisão judicial, resguardado o direito de opção.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2003