Leis Ordinárias (2003) - 10.812, de 12.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.812, de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.