Leis Ordinárias (2003) - 10.813, de 12.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.813, de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.